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A jurista Maria Berenice, do IBDFAM, palestrou na Conferência Nacional da OAB sobre os direitos dos casais em relação homoafetiva, particularmente a adoção, e a alteração do RG sem cirurgia de mudança de sexo.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Lewandowski, destaca a importância da transparência no processo, medidas para aprimorar os julgamentos no Supremo e a gestão à frente do CNJ.

A advogada Adriana Braghetta elenca as propostas trazidas pelo PL que visa reformar a lei 9.307/96 e comenta a questão do Código de ética para advogados na arbitragem.

Uma cena protagonizada pelo ex-presidente Lula e a procuradora da República Isabel Vieira, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, foi o que motivou o senador Roberto Requião a propor uma nova regra para o tratamento protocolar de detentores de cargos públicos. Saiba mais: