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quinta-feira, 25 de abril de 2024
TJ/SP vê ilegalidade em apreensão de passaporte de sócia de Cariani
Relator do caso ressaltou que as medidas restritivas, como a apreensão do passaporte, devem ser justificadas pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Relator do caso ressaltou que as medidas restritivas, como a apreensão do passaporte, devem ser justificadas pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
TV Migalhas 
sexta-feira, 12 de maio de 2023
Existem cursos de pós-graduação com especialização em Direito Marítimo, diz Maria Cristina Gontijo
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