O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Bandeirante

Lei de Barretos/SP instituiu aos habitantes a cobrança de tarifa de cobrança para serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.

“A aplicação de pena de cassação de aposentaria pelo Tribunal de Justiça Militar atenta contra o princípio constitucional da separação de Poderes", disse o relator do caso.

O mandado de segurança foi impetrado por um vereador alegando que houve modificação do plano diretor sem a participação da população e sem estudo técnico.

Restam inviáveis ações judiciais que visem o recebimento da incorporação nominal de valores recebidos a título da diferença dos décimos constitucionais previstos no art. 133, diante do atual entendimento uniformizado pelo Tribunal de Justiç...