O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Bandeirante
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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Bandeirante

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quarta-feira, 30/12/2020

Câmara de São Sebastião/SP não pode colocar em votação Plano Diretor até realização de amplo estudo técnico

O mandado de segurança foi impetrado por um vereador alegando que houve modificação do plano diretor sem a participação da população e sem estudo técnico.

... artigo 180, inciso II, da Constituição Bandeirante”, afirmou. Por fim, deferiu a tutela provisória. Os advogados Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth e Deuany Berg Fontes (Escudero & Ziebarth Advogados) atuaram no caso. Processo: 1003307-32.2020.8.26.0587 Veja...
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terça-feira, 6/8/2019

A uniformização do entendimento do TJ/SP acerca da incorporação dos valores relativos aos décimos constitucionais previstos no art. 133 da Constituição Estadual Paulista

Klarissa Martins Sckayer Abicalam

Restam inviáveis ações judiciais que visem o recebimento da incorporação nominal de valores recebidos a título da diferença dos décimos constitucionais previstos no art. 133, diante do atual entendimento uniformizado pelo Tribunal de Justiç...

... previstos no art. 133 da Constituição Bandeirante. A redação do referido dispositivo constitucional dispõe que: “ O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração...
A uniformização do entendimento do TJ/SP acerca da incorporação dos valores relativos aos décimos constitucionais previstos no art. 133 da Constituição Estadual Paulista
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terça-feira, 17/7/2012

Lei de Mauá/SP que proíbe comércio de bebidas alcoólicas é inconstitucional

Município não pode estabelecer restrição que não foi prevista pelo legislador estadual ou Federal.

...competências. Do exposto, por infração ao art. 24, V, CF, e art. 144, Constituição Bandeirante, vencido o Relator na segunda preliminar, julga-se procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 4.640,...
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quarta-feira, 22/10/2008

MIGALHAS nº 2.010

Quarta-feira, 22 de outubro de 2008 - Migalhas nº 2.010 - Fechamento às 11h30.   "O mistério de um orçamento mensal é que dá sempre certo na primeira metade do mês e nunca na segunda." Millôr Fernandes Na própria carne Com a piora d...

MIGALHAS nº 2.010
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