O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Da Republica
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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Da Republica

/quentes
quinta-feira, 4/3/2021

STF inicia debate sobre cota para cinema nacional e programas em rádio

Os ministros analisarão constitucionalidade de norma sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos.

... artigo 221, inciso III, da Constituição da República é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos percentuais a serem observados pelas emissoras de rádio e televisão na produção e na transmissão de programas locais, não cabendo a regulamentação...
STF inicia debate sobre cota para cinema nacional e programas em rádio
/depeso
quarta-feira, 3/3/2021

O julgamento do leading case “Testarossa” pelo TJ/UE

Lições sobre o uso genuíno de marcas antigas para elidir a caducidade.

... direito fundamental pela Constituição da República1, é comumente associado a bens imóveis ou móveis, materiais. No que diz respeito aos bens materiais, pode-se inferir que, ainda que o proprietário não confira o uso legítimo e contínuo, não haverá a perda...
O julgamento do leading case “Testarossa” pelo TJ/UE
/depeso
quarta-feira, 3/3/2021

São Paulo, um Estado paralelo

O Estado de São Paulo é democraticamente dirigido por um governador eleito com 10,99 milhões de votos juntamente com 94 deputados também eleitos democraticamente ou por uma organização fascista que trai os princípios democráticos, denominad...

...§ 1º e no artigo 75, da Constituição da República de 1988. Esses dispositivos legais impedem o estado de legislar sobre matéria afeta ao Tribunal de Contas e, por outro lado, exige a submissão compulsória ao modelo federal de fiscalização. A desconsideração...
São Paulo, um Estado paralelo
/amanhecidas
sexta-feira, 26/2/2021

MIGALHAS nº 5.049

Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021.

... do STF, instaurado pela Constituição da República. 130 depois, o presidente atual da Corte, Luiz Fux, rememorou a importante data na abertura da sessão plenária de ontem. (Clique aqui) Em casa Depois de quase um ano proferindo votos de casa, o decano Marco...
MIGALHAS nº 5.049
Fux celebra 130 anos do STF na era republicana
TV Migalhas
quinta-feira, 25/2/2021

Fux celebra 130 anos do STF na era republicana

Em 28 de fevereiro de 1891 aconteceu a 1ª sessão do STF instaurado pela Constituição da República. 130 depois, o presidente atual da Corte, Luiz Fux, rememorou a importante data e afirmou: "O Supremo Tribunal Federal soube acompanhar e responder as demandas e os desafios de cada tempo, ressignificando ao longo das décadas o seu senso de missão. Se outrora nascemos como um tribunalrecursal, hoje c...

/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 25/2/2021

"Plenário virtual" e sustentação oral no STF

"Plenário virtual" e sustentação oral no STF.

... fundamentais estabelecidos na Constituição da República http://federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código". Tanto isso é verdade que, no capítulo destinado às "Normas http://fundamentais do Processo Civil" o art. 7º, do CPC, preceitua...
"Plenário virtual" e sustentação oral no STF
/quentes
quinta-feira, 25/2/2021

Fux celebra 130 anos do STF na era republicana

Em comemoração aos 130 anos do STF na República, foi elaborada uma marca a fim recapitular visualmente a história do Tribunal.

... do STF instaurado pela Constituição da República. 130 depois, o presidente atual da Corte, Luiz Fux, rememorou a importante data e afirmou: "O Supremo Tribunal Federal soube acompanhar e responder as demandas e os desafios de cada tempo, ressignificando...
Fux celebra 130 anos do STF na era republicana
/depeso
terça-feira, 23/2/2021

Discriminação algorítmica nas relações de consumo

Decisões automatizadas, efetuadas com base em algoritmos, podem apresentar conteúdo discriminatório (direto ou indireto).

... alinhada com os princípios da Constituição da República. ---------- 1 Acerca da proteção constitucional da igualdade, cf., ilustrativamente, art. 3º, IV; art. 5º, caput, incisos I, VIII, XLI, XLII; art. 7º, incisos XXX, XXXI, XXXII, XXXIV; art. 12,...
Discriminação algorítmica nas relações de consumo
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segunda-feira, 22/2/2021

Imparcialidade da jurisdição: O engatinhar dos direitos individuais no processo penal

As dificuldades de acusar e judicar, em momentos históricos complexos como se tem vivido, não permitem abandonar a construção dos direitos individuais, mediante atos e decisões judiciais que espelhem o vínculo intrínseco entre jurisdição, C...

... dentro da missão que a Constituição da República lhe conferiu (art. 129, da CR). Proteger o interesse público na imparcialidade, como pressuposto do processo penal, significa servir ao Estado de Direito, o resto se mostram apenas simples desculpas.  A busca...
Imparcialidade da jurisdição: O engatinhar dos direitos individuais no processo penal
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segunda-feira, 22/2/2021

Prisão de Daniel Silveira vs. Delcídio do Amaral: diferenças e consequências das fundamentações

Os ministros Teori Zavascki e Alexandre de Moraes decretaram, em diferentes ocasiões, a prisão de congressistas além da literalidade do artigo 53, §2° da Constituição.

... parágrafo 2° do artigo 53 da Constituição da República apresentava-se como “barreira a ser contornada” (algo que si só merece uma nova discussão relativa ao dever de máxima efetividade das normas Constitucionais, que não cabe neste breve ensaio). E, em ambos...
Prisão de Daniel Silveira vs. Delcídio do Amaral: diferenças e consequências das fundamentações
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segunda-feira, 22/2/2021

Censura? O Supremo, a liberdade de expressão e a prisão de Daniel Silveira

A liberdade de expressão está entre as nossas mais estimadas garantias constitucionais.

... garantia. Se por um lado, a Constituição da República proíbe a censura, por outro, a garantia a liberdade de expressão não é absoluta, mas pressupõe um sistema estruturado e organizado da liberdade em harmonia com os demais valores protegidos pelo ordenamento...
Censura? O Supremo, a liberdade de expressão e a prisão de Daniel Silveira
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sexta-feira, 19/2/2021

O empregador poderá exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19?

É de suma importância, primeiramente, que a empresa ressalte as recomendações sanitárias exigidas pelos órgãos de saúde e realize o trabalho de conscientização do trabalhador.

... previsto no artigo 5º, da Constituição da República e, por isso, compete ao empregador manter o ambiente de trabalho saudável e equilibrado, seguindo a garantia prevista no artigo 7º XXII, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos...
O empregador poderá exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19?
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sexta-feira, 19/2/2021

Lei do DF que regula corte de energia e telefonia é inconstitucional

Prevaleceu o entendimento no STF de que a lei distrital, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços, invadiu a competência da União.

... disposto no artigo 175 da Constituição da República. Seu voto foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques. Relações de consumo Ficaram vencidos o relator, ministro Edson...
Lei do DF que regula corte de energia e telefonia é inconstitucional
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quinta-feira, 18/2/2021

Negativa de fiança não significa inafiançável: Prisão de Daniel Silveira

A prisão do deputado Daniel Silveira se fundou no suporto crime ser permanente, portanto possível o flagrante, e se tratar de crime inafiançável. Assim, estariam atendidos os requisitos constitucionais para quebra da imunidade formal do mem...

... como §2° do art. 53 da Constituição da República, além da prisão ser em flagrante, há um segundo requisito para que um membro do Congresso Nacional possa ser preso: ser o crime inafiançável. Conforme as lições de Bernardo Gonçalves Fernandes (2020, p. 1272-1273): A...
Negativa de fiança não significa inafiançável: Prisão de Daniel Silveira
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quarta-feira, 17/2/2021

Cobrança de honorários advocatícios

Em outras palavras, ao MP, cabe promover a defesa das relações coletivas, quando seu objeto está relacionado a danos concretos ou potenciais, a direitos coletivos ou difusos.

Nos termos da Constituição da República, o advogado é indispensável à Justiça, pois, presta serviço público e exerce função social. Cabe lembrar, que no exercício da profissão, é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei. É profissional...
Cobrança de honorários advocatícios
/depeso
sexta-feira, 12/2/2021

A necessidade de ação revisional do Fundo de Participação dos Municípios

A discussão sobre os valores repassados aos Municípios pelo Fundo de Participação não é uma novidade, tanto que o STF já se pronunciou em dois momentos distintos.

... prevista no art. 158, I, da Constituição da República, não permite interpretação constitucional de modo a incluir na base de cálculo do FPM os benefícios e incentivos fiscais devidamente realizados pela União em relação a tributos federais, à luz do conceito...
A necessidade de ação revisional do Fundo de Participação dos Municípios
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quarta-feira, 10/2/2021

A importância das investigações corporativas e a gestão dos riscos empresariais

A investigação interna tornou-se um instrumento juridicamente relevante e imprescindível como forma de melhor organizar e gerir os riscos da atividade empresarial, especialmente em tempos atuais, nos quais a imagem da companhia é um bem de ...

... digna de vigilância. A Constituição da República já autoriza a punição das pessoas jurídicas no aspecto criminal, considerando que a atividade econômica não pode se mover apenas por interesses particulares de seus gestores ou movida pelo simples intento...
A importância das investigações corporativas e a gestão dos riscos empresariais
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terça-feira, 9/2/2021

Ministra Regina Helena Costa comenta CTN em novo livro

Objetivo da obra é oferecer uma visão didática do Código Tributário Nacional e, ao mesmo tempo, crítica, apontando suas inconsistências diante do texto constitucional.

...a disciplina contida na Constituição da República, acompanhada de sugestões doutrinárias e indicações de jurisprudência. São objeto de análise as normas estruturantes do sistema tributário nacional, as espécies tributárias, bem como as normas gerais de Direito...
Ministra Regina Helena Costa comenta CTN em novo livro
/quentes
segunda-feira, 8/2/2021

Suspenso julgamento de serviço público em estações aduaneiras

O ministro Dias Toffoli pediu destaque no caso, que estava em julgamento no plenário virtual. O caso ainda não tem nova data para ser julgado.

... XXI, e o artigo 175 da Constituição da República, que tratam dos princípios da moralidade e da razoabilidade. Para o Órgão, a prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras do interior vem sendo efetivadas há vários anos sem a realização de licitação,...
Suspenso julgamento de serviço público em estações aduaneiras
/coluna/cpc-marcado
segunda-feira, 8/2/2021

Arts. 77 e 78 do CPC – Dos deveres das partes e de seus procuradores

Arts. 77 e 78 do CPC – Dos deveres das partes e de seus procuradores.

... fundamentais estabelecidos na Constituição da República". Um dos principais efeitos dessa previsão pode ser observado nos itens do artigo 77, que, em uma acepção mais ampla, decorrem dos princípios da lealdade, probidade e da ética como um valor. Na sistemática...
Arts. 77 e 78 do CPC – Dos deveres das partes e de seus procuradores
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