O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Da Republica Federativa Do Brasil
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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Da Republica Federativa Do Brasil

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quinta-feira, 22/4/2021

Dialogando com o observador sensato

A era da informação e o fenômeno da pós-verdade criam ambiente onde a legitimidade da autoridade do Poder Judiciário tem sido cotidianamente questionada.

... fev. 21. 7 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível clicando aqui .Acesso em: 06 fev.21. 8 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6. ed., 4. tir. São Paulo: Martins Fontes, 2000. 9 ALEXY, Robert. Conceito e validade...
Dialogando com o observador sensato
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terça-feira, 20/4/2021

O STF e a constitucionalidade da execução extrajudicial da hipoteca

O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em outras oportunidades, já havia afirmado a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66.

Desde o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CF/88”), havia discussão acerca da recepção, ou não, de artigos da Decreto-lei 70/66, em especial aqueles que tratam da possibilidade de execução extrajudicial da garantia hipotecária constituída em...
O STF e a constitucionalidade da execução extrajudicial da hipoteca
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domingo, 18/4/2021

O dano moral no Brasil. Uma reparação que não deu certo. De quem é a culpa?

Estamos a anos luz distante do caráter punitivo da indenização nos moldes do instituto dos danos punitivos (punitive damages) do direito norte-americano.

... BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
O dano moral no Brasil. Uma reparação que não deu certo. De quem é a culpa?
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sexta-feira, 16/4/2021

O âmbito de proteção do direito à alimentação

Uma breve apresentação da perspectiva pós-positivista acerca das garantias asseguradas pelo direito à alimentação, incluído no art. 6º da Constituição Brasileira por meio da Emenda Constitucional 64/10.

... v.  p. 489-522. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. BRASIL. Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável. 2. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2014. DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins...
O âmbito de proteção do direito à alimentação
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quinta-feira, 15/4/2021

Violação das prerrogativas da advocacia e novas tendências nos tempos atuais

Nesse momento em que reconhecemos a precariedade das relações intersubjetivas entre cada ator na sociedade e a transformação dos padrões vigentes de negócios e atuações na sociedade, há que se olhar com bastante cuidado para o principal pat...

... do Brasil, e, ainda, na Constituição da República Federativa do Brasil artigo 133.  O artigo 6º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com...
Violação das prerrogativas da advocacia e novas tendências nos tempos atuais
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quinta-feira, 15/4/2021

Como o caso do menino Henry nos alerta sobre a prevenção dos crimes clandestinos e os perigos do homeschooling

Se uma criança está sendo violada no interior do seu próprio lar devemos fomentar a convivência em sociedade e o contato com as agências estatais das crianças e dos adolescentes, e nessa seara ganha infinita importância o papel desenvolvido...

... cooperativa criada pela Constituição da República Federativa do Brasil, traz a mensagem de que crianças e adolescentes são grupos vulneráveis, mas cabe aqui explicar o que são grupos vulneráveis, esses grupos merecem maior atenção normativa e histórica pelo fato de terem direitos...
Como o caso do menino Henry nos alerta sobre a prevenção dos crimes clandestinos e os perigos do homeschooling
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quarta-feira, 14/4/2021

As diferenças entre o método pericial da aposentadoria da pessoa com deficiência e os benefícios por incapacidade

Este artigo tem como tema central a diferenciação entre métodos periciais da identificação e graduação da deficiência para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência e o método de identificação de incapacidade para fins de benefícios p...

... LTr, ano 2005; BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 2016. Disponível aqui. Acesso em 30 de mar de 2020. _______, lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências....
As diferenças entre o método pericial da aposentadoria da pessoa com deficiência e os benefícios por incapacidade
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quarta-feira, 14/4/2021

O limite de dedução de despesas com educação no IRPF e a inobservância do princípio constitucional da capacidade contributiva

A Legislação Tributária autoriza certas deduções do imposto de renda da pessoa física, dentre essas, encontra-se a despesa anual com educação, limitada a R$ 3.651,50 por pessoa, o que afronta o princípio da capacidade contributiva, ainda ma...

... tributante. ___________________ BRASIL. Constituição (88). Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasil, 5 out. 88. BRASIL. lei 9.250, de 26 de dezembro de 95. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências,...
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terça-feira, 13/4/2021

Flexibilização dos atos processuais como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional

Análise das normas processuais do Brasil e de Portugal sobre adequação formal do processo/flexibilização dos procedimentos e atos processuais para uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva.

A Constituição da República Federativa do Brasil e a Constituição da República Portuguesa prefaciam a instituição de um Estado democrático de direito e o elevam à categoria de princípio fundamental do qual decorrem os demais princípios e garantias fundamentais do acesso à...
Flexibilização dos atos processuais como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional
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segunda-feira, 12/4/2021

Contratos empresariais e o planejamento tributário: Conflitos com as normas anti-elisão

Os contratos empresarias, suas características e o conflito de segurança jurídica e as normas anti-elisão como barreiras para utilização dos contratos atípicos como forma de planejamento tributário.

... 2009. p. 266-267. 8 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os...
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sábado, 10/4/2021

O prestígio à função social da patente na tutela provisória de urgência deferida na ADI 5529

A patente trata de um direito conferido pelo Estado que versa sobre a faculdade de exclusão de terceiros na exploração de determinado conteúdo tecnológico.

...I é inconsistente com a Constituição da República Federativa do Brasil (CFRB) e com o ordenamento brasileiro.” ASSAFIM,  João Marcelo de Lima. Se a prorrogação da patente freia inovação, viola a Constituição? Publicado no periódico Jota, em 07.04.2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/se-a-prorrogacao-da-patente-freia-inovacao-viola-a-constituicao-07042021,...
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sexta-feira, 9/4/2021

Justiça determina retorno de lockdown no DF

O desembargador Souza Prudente, do TRF da 1ª região, determinou que a medida mais restritiva seja adotada ao considerar o colapso no serviço de saúde

... assim determina a nossa Constituição da República Federativa do Brasil." Processo: 1011503-98.2021.4.01.0000 Leia a decisão. Informações: Agência Brasil.
Justiça determina retorno de lockdown no DF
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quinta-feira, 8/4/2021

Breves considerações históricas da tramitação da nova lei de licitações e contratos administrativos

O artigo trata de uma análise história da tramitação da lei 14.133/21, desde seus projetos de lei até o sancionamento, com o intuito de trazer a debate e melhor compreender a nova “lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

... BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível aqui. Acesso em: 15 mar. 2021. 5. BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de lei n.º 1.292-C, de 1995. Altera a lei 8.666, de 21 de...
Breves considerações históricas da tramitação da nova lei de licitações e contratos administrativos
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terça-feira, 6/4/2021

A transferência do serviço de saúde ao terceiro setor e a redução de direitos dos Agentes Comunitários de Saúde

Termo de parceria entre o poder público e organizações sociais – Um conflito entre os artigos 197 e 198 da Constituição Federal

... 19 mar. 2021. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível clicando aqui. Acesso em: 22 mar. 2021. BRASIL. Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado...
A transferência do serviço de saúde ao terceiro setor e a redução de direitos dos Agentes Comunitários de Saúde
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terça-feira, 6/4/2021

Reflexão sobre o Direito de retirada do sócio de sociedade limitada

O conceito de que o sócio não pode ser prisioneiro da sociedade. Não está ele obrigado a permanecer associado contrariamente à sua vontade. Em princípio, nos termos regulados pela lei ou pelo contrato social, pode o sócio despedir-se da soc...

... inciso XX do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil7 estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” e, por se tratar de uma norma definidora de um direito fundamental, o § 1º do referido dispositivo legal prevê a sua...
Reflexão sobre o Direito de retirada do sócio de sociedade limitada
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terça-feira, 6/4/2021

Da necessidade de se repensar a legítima no direito brasileiro

O presente artigo propõe uma releitura da legítima a partir da autonomia privada e dos fundamentos da legítima, concluindo pela necessidade de revisão da legítima, já que se deve assegurar o mínimo existencial da pessoa humana.

...l é um dos objetivos da Constituição da República Federativa do Brasil (art. 3º).  De acordo com os artigos 565 e 572 do Código Civil italiano, na sucessão legítima, a herança é atribuída ao cônjuge, aos descendentes, aos ascendentes, aos colaterais, aos outros parentes e ao Estado,...
Da necessidade de se repensar a legítima no direito brasileiro
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terça-feira, 6/4/2021

As provas no Direito Processual Penal brasileiro

Um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre as provas no Direito Processual Penal brasileiro: função, sistemas de avaliação, prova ilícita e cadeia de custódia.

... Método, 2020. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Acesso realizado em: 30 de março de 2021. ______. Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal.  Acesso realizado em: 30 de março de 2021. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual...
As provas no Direito Processual Penal brasileiro
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terça-feira, 6/4/2021

Juridicidade administrativa: toque de recolher e lockdown em tempos de pandemia da covid-19

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: pode-se criticá-la, odiá-la, emendá-la, mas não se pode, jamais, invocá-la como óbice à preservação de vidas.

... BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível: clique aqui. Acesso: 30 mar 2021.
Juridicidade administrativa: toque de recolher e lockdown em tempos de pandemia da covid-19
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terça-feira, 6/4/2021

Laicidade v. Pandemia

A Associação Nacional dos Juristas Evangélicos ajuizou ADPF contra a proibição de realização de cultos religiosos presenciais. Tal discussão não se restringe apenas à esta ADPF, mas é bem exemplificada por ela. O Ministro Nunes Marques ofer...

... Constitucional, a nada leva. A Constituição da República Federativa do Brasil é soberana, não se curvando a nenhuma outra, de outro país. O Brasil não é colônia dos Estados Unidos. Ou devemos incorporar Roe v. Wade ao nosso ordenamento, também oriunda da mesma Suprema Corte norte-americana?...
Laicidade v. Pandemia
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segunda-feira, 5/4/2021

Privacidade: ainda temos uma?

Será que a privacidade é reconhecido ainda como um direito? Privacidade é resguardado ainda como direito mesmo com tantos avanços tecnológicos em um sociedade hiperconectada?

... no art. 5º, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil e no Código Civil em seu art. 21, além de outros dispositivos legais como o Marco Civil e a LGPD. O direito à privacidade já não mais está ligado ao “direito de ser deixado só”, nem mesmo ao “direito ao resguardo...
Privacidade: ainda temos uma?
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