O que saiu em Migalhas sobre Constituição do Estado de Alagoas

STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que regulamentava a matéria.

Informações jurídicas de quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.

Relator do caso afirmou que, entre a promulgação da EC 88, e a publicação da LC 152, os Estados não podiam dispor sobre o tema.

Supremo concluiu que apenas lei Federal pode dispor sobre questões referentes a minerais nucleares e seus derivados.