O que saiu em Migalhas sobre Constituicao De Sao Paulo
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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao De Sao Paulo

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quarta-feira, 3/3/2021

São Paulo, um Estado paralelo

O Estado de São Paulo é democraticamente dirigido por um governador eleito com 10,99 milhões de votos juntamente com 94 deputados também eleitos democraticamente ou por uma organização fascista que trai os princípios democráticos, denominad...

...e já estão presentes na Constituição de São Paulo, ainda tramita na Assembleia Legislativa a PEC 19/19, que, se aprovada, distanciará ainda mais o estado paulista do resto do Brasil e, imporá um controle ainda mais exacerbado sobre as universidades públicas...
São Paulo, um Estado paralelo
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terça-feira, 9/2/2021

A transposição de regime jurídico dos empregados públicos do município de Guarulhos e o termo inicial da prescrição bienal

A vigência de lei que transpõe empregados públicos para regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, dando inicio a fluição do prazo da prescrição bienal.

... II, 124 e 127, todos da Constituição do Estado de São Paulo, bem como da Súmula Vinculante nº 43 e Súmula 685, ambas do STF. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. 6 MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃODE LIMINAR 1.402 SÃO PAULO 7 CRFB/88, artigo 7º, inciso XXIX -...
A transposição de regime jurídico dos empregados públicos do município de Guarulhos e o termo inicial da prescrição bienal
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sexta-feira, 29/1/2021

O ajuste fiscal no Estado de São Paulo e os riscos das decisões judiciais embasadas apenas pelo contexto econômico

Decisão proferida pela presidência do TJ/SP utilizou-se do momento de recrudescimento da crise econômica geral, para chancelar as medidas ilegais e inconstitucionais implementadas pelo projeto de ajuste fiscal no Estado de São Paulo.

... 163, inciso I e § 6º da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 150, inciso I e § 6º da Constituição Federal e artigos 7º, 97, incisos I e VI e 178 do Código Tributário Nacional, que reservam a competência de dispor sobre isenções à lei em sentido estrito. A decisão...
O ajuste fiscal no Estado de São Paulo e os riscos das decisões judiciais embasadas apenas pelo contexto econômico
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terça-feira, 6/10/2020

Impactos das patentes de medicamentos na relação de consumo

A relação de consumo, tal como definida na lei 8.078/90, é aquela encetada entre o fornecedor e o consumidor.

... federativo (artigo 1º da Constituição do Estado de São Paulo – Legislação sobre matéria vinculada a consumo apenas suplementar, respeitadas as normas federais existentes.II. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE-INICIATIVA E DA RAZOABILIDADE – Legislação estadual...
Impactos das patentes de medicamentos na relação de consumo
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segunda-feira, 14/9/2020

Ministro Fux divulga pauta de julgamentos e calendário de sessões até dezembro

Direito ao esquecimento na esfera civil; foro privilegiado; trabalho intermitente e indenização em caso de desapropriação ser compatível com regime de precatórios são alguns dos temas previstos.

...R contra dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. O relator é o ministro Dias Toffoli. Processo: ADIn 5.591 Trabalho...
Ministro Fux divulga pauta de julgamentos e calendário de sessões até dezembro
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segunda-feira, 20/7/2020

Toffoli derruba veto do TJ/SP a aumento de tributação de aposentados e pensionistas

Ministro deferiu liminar para suspender execução de decisão do Órgão Especial do TJ.

... c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da EC 49, de 6 de março de 2020. Em nota, o presidente da Apesp, Fabrizio Pieroni, criticou a decisão do ministro. "O ministro escolheu o interesse econômico do Estado...
Toffoli derruba veto do TJ/SP a aumento de tributação de aposentados e pensionistas
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quinta-feira, 9/7/2020

Órgão Especial do TJ/SP suspende aumento de tributação de aposentados e pensionistas no Estado

Ação foi ajuizada pela APESP - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e FOCAE/SP - Fórum Permanente das Carreiras de Estado.

... c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 49, de 6 de março de 2020”. Para o presidente da APESP, a decisão foi uma vitória: “Trata-se de uma vitória expressiva, concedida de forma...
Órgão Especial do TJ/SP suspende aumento de tributação de aposentados e pensionistas no Estado
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sexta-feira, 13/3/2020

O direito animal e as consequências do efeito “backlash”

Quando se é capaz de lutar por animais, também se é capaz de lutar por crianças ou idosos. Não há bons ou maus combates, existe somente o sofrimento dos mais fracos, que não podem se defender. Brigitte Bardot

... Animais e artigo 193 da Constituição do Estado de São Paulo. Claro e evidente que o dispositivo constitucional supra, é norma protetiva aos animais, que merece além de aplicação e efetividade, consciência social, inclusive de nossos representantes, de que, é preciso...
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quarta-feira, 5/2/2020

A sobrerrepresentação do relator especial na Assembleia Legislativa Paulista

Derly Barreto e Silva Filho

Esse superparlamentar, regimentalmente denominado “relator especial”, frequentou as páginas dos jornais e sites que cobriram a pressurosa e escalafobética tramitação da reforma previdenciária paulista em dezembro de 2019.

... parlamentar, reproduzidos pela Constituição do Estado de São Paulo nos arts. 10, § 1º (“Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus...
A sobrerrepresentação do relator especial na Assembleia Legislativa Paulista
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quinta-feira, 16/1/2020

O plástico de uso único não é o vilão

Aspectos inconstitucionais da lei 17.261/20 do município de São Paulo proibição de fornecimento de produtos plásticos de uso único.

... do art. 193, XI, XX, da Constituição do Estado de São Paulo. Esses produtos não trazem qualquer risco para a vida, qualidade de vida ou meio ambiente. Por isso que, numa primeira avaliação, pode-se alegar que a lei municipal afronta os princípios constitucionais da...
O plástico de uso único não é o vilão
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segunda-feira, 25/11/2019

Breve análise da proposta de EC do Estado de São Paulo

Nesta breve análise, passaremos a discorrer em seguida a cada artigo, as alterações danosas ao servidor.

... dispositivos adiante indicados da Constituição do Estado de São Paulo passam a vigorar com as seguintes alterações: I - Os §§ 9º e 10 do artigo 115: O inciso I acrescentou os §§ 9º e 10 ao Artigo 115 da C.E. “Artigo 115..............................................................
Breve análise da proposta de EC do Estado de São Paulo
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terça-feira, 6/8/2019

A uniformização do entendimento do TJ/SP acerca da incorporação dos valores relativos aos décimos constitucionais previstos no art. 133 da Constituição Estadual Paulista

Klarissa Martins Sckayer Abicalam

Restam inviáveis ações judiciais que visem o recebimento da incorporação nominal de valores recebidos a título da diferença dos décimos constitucionais previstos no art. 133, diante do atual entendimento uniformizado pelo Tribunal de Justiç...

A Constituição Estadual do Estado de São Paulo, no exercício da autonomia legiferante que lhe assegura o Poder Derivado Decorrente, garante aos seus servidores públicos titulares de cargo efetivo a incorporação de valores aos seus vencimentos, quando passam a exercer...
A uniformização do entendimento do TJ/SP acerca da incorporação dos valores relativos aos décimos constitucionais previstos no art. 133 da Constituição Estadual Paulista
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quarta-feira, 13/6/2018

TJ/SP: Municípios são excluídos de emenda que aumentou teto salarial de servidores

Liminar é do desembargador Renato Sartorelli em ADIn ajuizada pelo município de São Bernardo do Campo/SP.

...efeitos de parte de emenda da Constituição do Estado de São Paulo que aumenta o salário de servidores públicos. O trecho cujos efeitos foram suspensos incluía os servidores municipais no aumento de salários previsto pela...
TJ/SP: Municípios são excluídos de emenda que aumentou teto salarial de servidores
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quinta-feira, 5/4/2018

Baú migalheiro

Há 152 anos, no dia 5 de abril de 1866, nasceu Vicente de Carvalho. Além de poeta e contista, ele foi advogado e político brasileiro. Aos 16 anos, entrou na Faculdade de Direito de São Paulo, no curso de Ciências Jurídicas e Sociais. Foi ...

Há 152 anos, no dia 5 de abril de 1866, nasceu Vicente de Carvalho. Além de poeta e contista, ele foi advogado e político brasileiro. Aos 16 anos, entrou na Faculdade de Direito de São Paulo, no curso de Ciências Jurídicas e Sociais. Foi ...
Baú migalheiro
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quinta-feira, 5/4/2018

MIGALHAS nº 4.330

Informações jurídicas de quinta-feira, 5 de abril de 2018.

MIGALHAS nº 4.330
MIGALHAS nº 4.330
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terça-feira, 19/9/2017

Lei municipal que proíbe transportes como Uber é inconstitucional

Norma de Campinas/SP proibia serviços concorrentes à táxis.

...proporcionalidade (artigo 111, da Constituição do Estado de São Paulo). O escritório Rossi Andrietta Advogados representou a AETEX. Processo: ADIn 2213289-26.2016.8.26.0000 Confira a decisão na...
Lei municipal que proíbe transportes como Uber é inconstitucional
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sexta-feira, 4/8/2017

PGR dá parecer favorável a ADIn contra aumento de custas em São Paulo

Ação foi impetrada pelo Conselho Federal da Ordem após solicitação da OAB/SP.

...da taxa judiciária fere a Constituição do Estado de São Paulo por não respeitar a capacidade econômica do contribuinte (art. 169, § 1º), e por instituir tratamento desigual e utilizar tributo com efeito de confisco (art....
PGR dá parecer favorável a ADIn contra aumento de custas em São Paulo
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quarta-feira, 28/6/2017

Uma lei para cada problema: o excesso de normas de proteção do consumidor e seu controle de constitucionalidade

Esperamos um freio à frequente criação de normas jurídicas que pretensamente protegem consumidores, mas são desconectadas da realidade e elaboradas sem a devida análise prévia de impacto regulatório, social e econômico.

...Exemplificativamente: a Constituição do Estado de São Paulo (artigo 90) e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (artigos 229 a 231) preveem como serão o processamento e o julgamento da ação direta de...
Uma lei para cada problema: o excesso de normas de proteção do consumidor e seu controle de constitucionalidade
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sábado, 20/5/2017

TRT da 2ª região edita doze novas súmulas

Confira os verbetes.

...previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Servidores públicos estaduais celetistas.É devido o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo aos servidores...
TRT da 2ª região edita doze novas súmulas
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terça-feira, 25/4/2017

O detetive particular na investigação criminal

Como regra o “detetive particular” ou “detetive profissional” exerce atividade ligada estritamente à coleta de dados e informações de natureza “não criminal” e referentes a “assuntos de interesse privado do contratante”. Malgrado isso, não...

...4º., CF, assim como artigo 140, § 2º., da Constituição do Estado de São Paulo e, finalmente, artigo 2º., § 1º., da lei 12.830/13. 2 A Polícia Científica atualmente composta pelo IML e IC é hoje organizada em uma...
O detetive particular na investigação criminal
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