O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Estado
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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Estado

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quarta-feira, 3/3/2021

Habeas data – Questões atuais

Aborda questões atuais, de direito material e processual na jurisprudência sobre essa ferramenta de acesso a liberdades públicas.

... Justiça – Art. 74, III da Constituição do Estado – Impetração não conhecida – Determinada a remessa à Vara da Fazenda Pública (TJSP. Habeas data 167.964-1 – Relator: Renan Lotufo - São Paulo – 02.06.92). Na impetração de uma ação de habeas data há que...
Habeas data – Questões atuais
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quarta-feira, 20/1/2021

Órgão Especial do TJ/RJ julgará foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no dia 25

O caso estava na 1ª instância, mas a defesa de Flávio argumentou que o senador era deputado estadual no período dos fatos.

... parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição do Estado do RJ que leve à prorrogação ou à extensão do foro por prerrogativa de função ao término do mandato de deputado estadual. O dispositivo prevê que os deputados estaduais sejam processados e julgados...
Órgão Especial do TJ/RJ julgará foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no dia 25
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segunda-feira, 28/9/2020

MP/RJ conclui inquérito e denunciará Flávio Bolsonaro e Queiroz por rachadinha na Alerj

A denúncia será apresentada no TJ/RJ, tratando dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, informa O Globo.

... parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição do Estado do RJ que leve à prorrogação ou à extensão do foro por prerrogativa de função ao término do mandato de deputado estadual. O dispositivo prevê que os deputados estaduais sejam processados e julgados pelo...
MP/RJ conclui inquérito e denunciará Flávio Bolsonaro e Queiroz por rachadinha na Alerj
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terça-feira, 1/9/2020

A importância do processo legislativo nas futuras eleições municipais

Imaginando que cada segmento social eleja seus representantes, e atribua-se a cada um destes, uma parcela do exercício do poder, estariam protegidas as liberdades dos cidadãos, na medida em que os interesses de uma classe não poderiam se so...

... Constituição Federal e na Constituição do Estado do Estado-membro em que se situa, cuja estrutura administrativa e contornos básicos vem previstos na sua Lei Orgânica. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito que também exerce a direção geral da administração,...
A importância do processo legislativo nas futuras eleições municipais
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quinta-feira, 25/6/2020

STF garante autonomia para Tribunais definirem regras de eleição a cargos diretivos

Por unanimidade, os ministros assentaram a validade da resolução 606/13, do TJ/SP, que estabeleceu que, para os cargos de direção, concorrem todos os desembargadores do Tribunal.

... inconstitucionalidade do art. 62 da Constituição do Estado de SP, que assim dispõe: "O Presidente e o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça, eleitos, a cada biênio, pela totalidade dos Desembargadores, dentre os integrantes...
STF garante autonomia para Tribunais definirem regras de eleição a cargos diretivos
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quarta-feira, 3/6/2020

STF confirma validade de composição do TCM/SP

Na tarde de hoje, os ministros decidiram que os trabalhadores portuários avulsos fazem jus ao adicional de risco. Veja outros julgamentos.

... município. Segundo Gilmar Mendes, a Constituição do Estado, ao estabelecer a aplicação aos conselheiros do TCM/SP as normas pertinentes aos membros do tribunal de contas estadual, não fere a autonomia municipal. O relator esclareceu ainda que o parágrafo...
STF confirma validade de composição do TCM/SP
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segunda-feira, 1/6/2020

STF julga nesta semana regras da reforma trabalhista sobre reparação por dano moral

Entre os dias 29/5 e 5/6, os ministros do STF também julgam diversas ações em meio virtual. Dentre elas, destacam-se: liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais.

... dispositivos de uma emenda à Constituição do Estado que prevê a sabatina prévia, por parte da Assembleia Legislativa, de nomes indicados para diversos cargos na estrutura do estado.  O caso começou a ser julgado em 2018 e votaram até o momento o relator,...
STF julga nesta semana regras da reforma trabalhista sobre reparação por dano moral
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segunda-feira, 11/5/2020

A competência do município para agir na prevenção e combate contra o vírus covid-19: breves considerações

O medo da doença é plenamente compreensível e justificado, mas, a tentativa de tirar proveito político por parte de políticos ou pretensos políticos inescrupulosos, é inaceitável.

... inconstitucional preceito da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que exigia, para participação do Município em região metropolitana, a aglomeração urbana ou microrregião, aprovação prévia da Câmara Municipal (STF-Pleno-Adin nº 1,841-9/RJ. Rel. Min....
A competência do município para agir na prevenção e combate contra o vírus covid-19: breves considerações
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segunda-feira, 4/5/2020

TJ/SP vai decidir abrandamento do isolamento social em Atibaia

Para o Ministério Público, o retorno das atividades não essenciais da cidade deve ficar condicionado ao que vier a ser determinado pelo Estado de SP.

...o os arts. 111 e 144 da Constituição do Estado, visto que substitui uma estratégia aceita como adequada para preservar um maior número de vidas por uma estratégia que arrefece inegavelmente o êxito no combate da epidemia e que não garante, de forma comprovada,...
TJ/SP vai decidir abrandamento do isolamento social em Atibaia
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quarta-feira, 22/4/2020

Decisão do STF pode permitir a redução de vencimentos dos servidores do Rio de Janeiro que lutam contra a covid-19

Se quisermos seguir unidos no combate à covid-19, não podemos impor tamanho prejuízo aos que, com risco pessoal incalculável, estão lutando pela vida e pela saúde de todos.

... ajuizou contra a previsão na Constituição do Estado do adicional de tempo de serviço do servidor público estadual, que entrará em julgamento no plenário virtual da Corte no próximo dia 24 de abril. O sentimento de injustiça aumenta quando se sabe que,...
Decisão do STF pode permitir a redução de vencimentos dos servidores do Rio de Janeiro que lutam contra a covid-19
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quinta-feira, 23/1/2020

RS proíbe venda de alimentos ultraprocessados em escolas do Estado

Escolas também deverão estimular consumo de alimentos in natura e promover a alimentação saudável.

...o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 15.216, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes...
RS proíbe venda de alimentos ultraprocessados em escolas do Estado
/coluna/cpc-marcado
quinta-feira, 15/8/2019

Arts. 42 a 44 do CPC – Disposições gerais sobre a competência no novo CPC

Arts. 42 a 44 do CPC – Disposições gerais sobre a competência no novo CPC.

... tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Arts. 42 a 44 do CPC – Disposições gerais sobre a competência no novo CPC
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quarta-feira, 27/3/2019

Iniciado julgamento sobre leis estaduais que criam carreira de procurador autárquico

Em razão do horário, julgamento foi suspenso e será retomado amanhã.

... efeitos de dispositivos da Constituição do Estado, inseridos pela Emenda Constitucional alagoana 37/10, alterando atribuições do procurador-Geral do Estado e dispondo sobre a remuneração dos procuradores autárquicos e advogados de fundação do estado de...
Iniciado julgamento sobre leis estaduais que criam carreira de procurador autárquico
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quinta-feira, 7/2/2019

Norma sobre regime jurídico de empregados de empresa gaúcha é válida, decide STF

Maioria seguiu entendimento da ministra Rosa Weber, que entendeu que as normas estaduais não são inconstitucionais.

... gaúcha elaborou a nova Constituição do Estado, em 1989, na esteira da Constituição Federal de 1988, deu aos ex-celetistas da antiga comissão e posterior autarquia o direito de optar pelo regime estatutário mais benéfico. Segundo o procurador-geral do Estado...
Norma sobre regime jurídico de empregados de empresa gaúcha é válida, decide STF
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 4/2/2019

O singular Poder Constituinte em Israel

O singular Poder Constituinte em Israel.

... determinar se as disposições da Constituição do Estado em relação aos Lugares Sagrados, edifícios religiosos e locais dentro das fronteiras do Estado e os direitos religiosos relacionados a eles estão sendo propriamente ditos, aplicada e respeitada, e...
O singular Poder Constituinte em Israel
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quinta-feira, 15/2/2018

Direito ao esquecimento não exclui busca processual pelo nome da parte

Autor queria impossibilitar busca por seu nome de processos já extintos.

...sentido dispõe a própria Constituição do Estado, bem como resolução do CNJ que, adaptando o princípio aos tempos modernos, dispõe sobre a divulgação de todos os dados processuais eletrônicos na internet. "A publicidade dos...
Direito ao esquecimento não exclui busca processual pelo nome da parte
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terça-feira, 30/1/2018

RJ: Meia-entrada para servidores municipais de ensino é inconstitucional

Decisão é do Órgão Especial do TJ/RJ.

...o município não violou a Constituição do Estado ao promulgar a lei 5.844/15. Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do desembargador Celso Ferreira Filho. Para ele, não há por que apenas funcionários da Secretaria de...
RJ: Meia-entrada para servidores municipais de ensino é inconstitucional
/amanhecidas
terça-feira, 31/10/2017

MIGALHAS nº 4.226

Informações jurídicas de terça-feira, 31 de outubro de 2017.

...inconstitucional norma da Constituição do Estado do RJ que determina o afastamento automático do governador no caso de recebimento de denúncia, pelo STJ, de infrações penais comuns. Decisão é do ministro Fux. (Clique...
MIGALHAS nº 4.226
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segunda-feira, 30/10/2017

Norma do RJ que afasta governador por recebimento da denúncia é inconstitucional

Ministro Fux acolheu embargos da OAB para reconhecer inconstitucionalidade do afastamento automático.

...inconstitucionalidade da norma constante da Constituição do Estado do RJ que determina o afastamento automático do governador no caso de recebimento de denúncia, pelo STJ, no caso de infrações penais comuns. No...
Norma do RJ que afasta governador por recebimento da denúncia é inconstitucional
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terça-feira, 19/9/2017

MIGALHAS nº 4.198

Informações jurídicas de terça-feira, 19 de setembro de 2017.

...normas afrontam a CF e a Constituição do Estado ao infringir os princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de trabalho. "Produz, ademais, injustificável reserva de mercado para os taxistas, em prejuízo ao...
MIGALHAS nº 4.198
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