O que saiu em Migalhas sobre constituicao do estado de alagoas

Tribunal de contas não se manifestou no prazo e assembleia aprovou contas de 2014 do governador.

STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que regulamentava a matéria.

Relator do caso afirmou que, entre a promulgação da EC 88, e a publicação da LC 152, os Estados não podiam dispor sobre o tema.

Confira os principais julgados.