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O que saiu em Migalhas sobre constituicao do estado de alagoas
TV Migalhas 
segunda-feira, 14 de outubro de 2024
Advogado é condenado por coçar partes íntimas diante de câmera; veja sustentação oral
Migalhas Quentes
terça-feira, 29 de abril de 2025
STF analisa se Estado pode julgar contas sem parecer do TCE
Tribunal de contas não se manifestou no prazo e assembleia aprovou contas de 2014 do governador.
... contesta dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas (arts. 79, VII; 94, caput; e 97, I), além do decreto legislativo 460/16, que aprovou as contas daquele ano mesmo sem a manifestação técnica do TCE.
Para a entidade, a ausência do parecer prévio compromete...
Migalhas Quentes
sábado, 31 de dezembro de 2022
Lei que fixa idade de aposentadoria de magistrados é inconstitucional
STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que regulamentava a matéria.
... art. 57, inciso II, da Constituição do Estado de Alagoas. A norma foi editada depois da promulgação da EC Federal 88/15 (que alterou para 75 anos de idade o limite máximo da aposentadoria no serviço público) e antes da edição da lei Complementar Federal 152/15, que...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
STF veta norma de AL que muda aposentadoria compulsória de magistrados
Relator do caso afirmou que, entre a promulgação da EC 88, e a publicação da LC 152, os Estados não podiam dispor sobre o tema.
... art. 57, inciso II, da Constituição do Estado de Alagoas. A norma foi editada depois da promulgação da EC Federal 88/15 (que alterou para 75 anos de idade o limite máximo da aposentadoria no serviço público) e antes da edição da LC 152/15, que regulamentou o tema.
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