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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Estado De Goias

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Migalhas de Peso
quinta-feira, 28 de outubro de 2004

Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do código de processo penal brasileiro

Muitas discussões têm sido travadas acerca da eficácia da atual redação do artigo 84, § 2o do Código de Processo Penal Brasileiro, que reconheceu o foro por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos públicos, quando processados por ...

Muitas discussões têm sido travadas acerca da eficácia da atual redação do artigo 84, § 2o do Código de Processo Penal Brasileiro, que reconheceu o foro por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos públicos, quando processados por ...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 18 de novembro de 2009

TJ/GO - Desembargador Ney Teles de Paula mantém decisão que vetou feriado no Dia da Consciência Negra

Em decisão proferida na segunda-feira, 16/11, o desembargador Ney Teles de Paula, deixou de conhecer recurso interposto pela Câmara Municipal de Goiânia contra decisão unânime da Corte Especial do TJ/GO, que suspendeu o feriado dedicado ao ...

Em decisão proferida na segunda-feira, 16/11, o desembargador Ney Teles de Paula, deixou de conhecer recurso interposto pela Câmara Municipal de Goiânia contra decisão unânime da Corte Especial do TJ/GO, que suspendeu o feriado dedicado ao ...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 11 de setembro de 2019

STF: Suspensa limitação de gastos dos Poderes e órgãos do Estado de Goiás

Por maioria, ministros entenderam que as normas contrariam dispositivos constitucionais.

... em Goiás, que alteram a Constituição do Estado de Goiás e o respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitória. Uma das emendas retira os pagamentos feitos a aposentados e pensionistas dos gastos com pessoal. Uma outra emenda exclui os gastos do governo...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 20 de junho de 2022

STF: Adiada análise sobre salário igual a auditor e conselheiro do TCE

A ação ajuizada pela PGR questiona dispositivo da Constituição de Goiás que estabelece uma vinculação remuneratória entre auditores do Tribunal de Contas e membros do Poder Judiciário estadual.

... contra o art. 28, § 5º, da Constituição do Estado de Goiás, com redação dada pela EC 46/10, que dispõe: “Art. 28. (…) § 5º. O Auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando...