O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Estado De Sao Paulo

O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Estado De Sao Paulo

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segunda-feira, 14/9/2020

Ministro Fux divulga pauta de julgamentos e calendário de sessões até dezembro

Direito ao esquecimento na esfera civil; foro privilegiado; trabalho intermitente e indenização em caso de desapropriação ser compatível com regime de precatórios são alguns dos temas previstos.

...R contra dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia nos casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. O relator é o ministro Dias Toffoli. Processo: ADIn 5.591 Trabalho...
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segunda-feira, 20/7/2020

Toffoli derruba veto do TJ/SP a aumento de tributação de aposentados e pensionistas

Ministro deferiu liminar para suspender execução de decisão do Órgão Especial do TJ.

... c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da EC 49, de 6 de março de 2020. Em nota, o presidente da Apesp, Fabrizio Pieroni, criticou a decisão do ministro. "O ministro escolheu o interesse econômico do Estado...
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quinta-feira, 9/7/2020

Órgão Especial do TJ/SP suspende aumento de tributação de aposentados e pensionistas no Estado

Ação foi ajuizada pela APESP - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e FOCAE/SP - Fórum Permanente das Carreiras de Estado.

... c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 49, de 6 de março de 2020”. Para o presidente da APESP, a decisão foi uma vitória: “Trata-se de uma vitória expressiva, concedida de forma...
/depeso
sexta-feira, 13/3/2020

O direito animal e as consequências do efeito “backlash”

Quando se é capaz de lutar por animais, também se é capaz de lutar por crianças ou idosos. Não há bons ou maus combates, existe somente o sofrimento dos mais fracos, que não podem se defender. Brigitte Bardot

... Animais e artigo 193 da Constituição do Estado de São Paulo. Claro e evidente que o dispositivo constitucional supra, é norma protetiva aos animais, que merece além de aplicação e efetividade, consciência social, inclusive de nossos representantes, de que, é preciso...
/depeso
quarta-feira, 5/2/2020

A sobrerrepresentação do relator especial na Assembleia Legislativa Paulista

Derly Barreto e Silva Filho

Esse superparlamentar, regimentalmente denominado “relator especial”, frequentou as páginas dos jornais e sites que cobriram a pressurosa e escalafobética tramitação da reforma previdenciária paulista em dezembro de 2019.

... parlamentar, reproduzidos pela Constituição do Estado de São Paulo nos arts. 10, § 1º (“Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus...
/depeso
quinta-feira, 16/1/2020

O plástico de uso único não é o vilão

Aspectos inconstitucionais da lei 17.261/20 do município de São Paulo proibição de fornecimento de produtos plásticos de uso único.

... do art. 193, XI, XX, da Constituição do Estado de São Paulo. Esses produtos não trazem qualquer risco para a vida, qualidade de vida ou meio ambiente. Por isso que, numa primeira avaliação, pode-se alegar que a lei municipal afronta os princípios constitucionais da...
/depeso
segunda-feira, 25/11/2019

Breve análise da proposta de EC do Estado de São Paulo

Nesta breve análise, passaremos a discorrer em seguida a cada artigo, as alterações danosas ao servidor.

... dispositivos adiante indicados da Constituição do Estado de São Paulo passam a vigorar com as seguintes alterações: I - Os §§ 9º e 10 do artigo 115: O inciso I acrescentou os §§ 9º e 10 ao Artigo 115 da C.E. “Artigo 115..............................................................
/depeso
terça-feira, 6/8/2019

A uniformização do entendimento do TJ/SP acerca da incorporação dos valores relativos aos décimos constitucionais previstos no art. 133 da Constituição Estadual Paulista

Klarissa Martins Sckayer Abicalam

Restam inviáveis ações judiciais que visem o recebimento da incorporação nominal de valores recebidos a título da diferença dos décimos constitucionais previstos no art. 133, diante do atual entendimento uniformizado pelo Tribunal de Justiç...

A Constituição Estadual do Estado de São Paulo, no exercício da autonomia legiferante que lhe assegura o Poder Derivado Decorrente, garante aos seus servidores públicos titulares de cargo efetivo a incorporação de valores aos seus vencimentos, quando passam a exercer...
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quarta-feira, 13/6/2018

TJ/SP: Municípios são excluídos de emenda que aumentou teto salarial de servidores

Liminar é do desembargador Renato Sartorelli em ADIn ajuizada pelo município de São Bernardo do Campo/SP.

...efeitos de parte de emenda da Constituição do Estado de São Paulo que aumenta o salário de servidores públicos. O trecho cujos efeitos foram suspensos incluía os servidores municipais no aumento de salários previsto pela...
/pilulas
quinta-feira, 5/4/2018

Baú migalheiro

Ha 152 anos, no dia 5 de abril de 1866, nasceu Vicente de Carvalho. Alem de poeta e contista, ele foi advogado e politico brasileiro. Aos 16 anos, entrou na Faculdade de Direito de Sao Paulo, no curso de Ciencias Juridicas e Sociais. Foi ...

Ha 152 anos, no dia 5 de abril de 1866, nasceu Vicente de Carvalho. Alem de poeta e contista, ele foi advogado e politico brasileiro. Aos 16 anos, entrou na Faculdade de Direito de Sao Paulo, no curso de Ciencias Juridicas e Sociais. Foi ...
/amanhecidas
quinta-feira, 5/4/2018

MIGALHAS nº 4.330

Informações jurídicas de quinta-feira, 5 de abril de 2018.

MIGALHAS nº 4.330
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terça-feira, 19/9/2017

Lei municipal que proíbe transportes como Uber é inconstitucional

Norma de Campinas/SP proibia serviços concorrentes à táxis.

...proporcionalidade (artigo 111, da Constituição do Estado de São Paulo). O escritório Rossi Andrietta Advogados representou a AETEX. Processo: ADIn 2213289-26.2016.8.26.0000 Confira a decisão na...
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sexta-feira, 4/8/2017

PGR dá parecer favorável a ADIn contra aumento de custas em São Paulo

Ação foi impetrada pelo Conselho Federal da Ordem após solicitação da OAB/SP.

...da taxa judiciária fere a Constituição do Estado de São Paulo por não respeitar a capacidade econômica do contribuinte (art. 169, § 1º), e por instituir tratamento desigual e utilizar tributo com efeito de confisco (art....
/depeso
quarta-feira, 28/6/2017

Uma lei para cada problema: o excesso de normas de proteção do consumidor e seu controle de constitucionalidade

Esperamos um freio à frequente criação de normas jurídicas que pretensamente protegem consumidores, mas são desconectadas da realidade e elaboradas sem a devida análise prévia de impacto regulatório, social e econômico.

...Exemplificativamente: a Constituição do Estado de São Paulo (artigo 90) e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (artigos 229 a 231) preveem como serão o processamento e o julgamento da ação direta de...
/quentes
sábado, 20/5/2017

TRT da 2ª região edita doze novas súmulas

Confira os verbetes.

...previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Servidores públicos estaduais celetistas.É devido o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo aos servidores...
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terça-feira, 25/4/2017

O detetive particular na investigação criminal

Como regra o “detetive particular” ou “detetive profissional” exerce atividade ligada estritamente à coleta de dados e informações de natureza “não criminal” e referentes a “assuntos de interesse privado do contratante”. Malgrado isso, não...

...4º., CF, assim como artigo 140, § 2º., da Constituição do Estado de São Paulo e, finalmente, artigo 2º., § 1º., da lei 12.830/13. 2 A Polícia Científica atualmente composta pelo IML e IC é hoje organizada em uma...
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quinta-feira, 22/12/2016

Professores que exerceram cargo de remuneração superior têm direito a incorporar a diferença

O Estado de São Paulo não está pagando corretamente os décimos devidos aos professores.

...previstos no artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. ________________ *Victor Sandoval Mattar é sócio da Advocacia Sandoval Filho.
/depeso
terça-feira, 1/11/2016

Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais

O aludido princípio vem ganhando destaque no prisma atual do mundo jurídico, não passando despercebido pelo Estado Democrático de Direito.

...Paulo. Constituição (1989). Constituição do Estado de São Paulo. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 6 out.1989. Disponível em clique aqui: Acesso em: 15 ago 2015. SILVA, Ivan Luiz da. Princípio da...
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terça-feira, 31/5/2016

O art. 98, § 8o, do novo CPC e a impossibilidade da revisão de decisão de natureza jurisdicional pelo juízo administrativo

Os autores apontam as principais modificações trazidas pelo novo CPC em matéria notarial e registral.

...Por sua vez, o art. 77, da Constituição do Estado de São Paulo, determina que compete ao Tribunal de Justiça, por seus órgãos específicos, exercer o controle sobre atos e serviços auxiliares da justiça, abrangidos os...
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quarta-feira, 15/7/2015

Suspensa lei que proíbe foie gras em SP

Decisão atende pedido da Associação Nacional de Restaurantes.

...inscritos na Magna Carta e na Constituição do Estado de São Paulo e, ainda, ante o incremento de despesa pública sem previsão orçamentária". A lei estava em vigência desde o dia 26 de junho, após sanção do prefeito...
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