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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Estado De Sao Paulo
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 20 de julho de 2020
Toffoli derruba veto do TJ/SP a aumento de tributação de aposentados e pensionistas
Ministro deferiu liminar para suspender execução de decisão do Órgão Especial do TJ.
... c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da EC 49, de 6 de março de 2020.
Em nota, o presidente da Apesp, Fabrizio Pieroni, criticou a decisão do ministro.
"O ministro escolheu o interesse econômico do Estado...
Migalhas de Peso 
terça-feira, 9 de fevereiro de 2021
A transposição de regime jurídico dos empregados públicos do município de Guarulhos e o termo inicial da prescrição bienal
A vigência de lei que transpõe empregados públicos para regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, dando inicio a fluição do prazo da prescrição bienal.
... II, 124 e 127, todos da Constituição do Estado de São Paulo, bem como da Súmula Vinculante nº 43 e Súmula 685, ambas do STF. Precedentes deste Colendo Órgão Especial.
6 MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃODE LIMINAR 1.402 SÃO PAULO
7 CRFB/88, artigo 7º, inciso XXIX -...
Migalhas Quentes 
sexta-feira, 4 de agosto de 2017
PGR dá parecer favorável a ADIn contra aumento de custas em São Paulo
Ação foi impetrada pelo Conselho Federal da Ordem após solicitação da OAB/SP.
...da taxa judiciária fere a Constituição do Estado de São Paulo por não respeitar a capacidade econômica do contribuinte (art. 169, § 1º), e por instituir tratamento desigual e utilizar tributo com efeito de confisco (art....
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 28 de junho de 2017
Uma lei para cada problema: o excesso de normas de proteção do consumidor e seu controle de constitucionalidade
Esperamos um freio à frequente criação de normas jurídicas que pretensamente protegem consumidores, mas são desconectadas da realidade e elaboradas sem a devida análise prévia de impacto regulatório, social e econômico.
...Exemplificativamente: a Constituição do Estado de São Paulo (artigo 90) e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (artigos 229 a 231) preveem como serão o processamento e o julgamento da ação direta de...