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A Prescrição no Processo Administrativo de Controle Externo que tramita nos Tribunais de Contas, sempre foi um assunto espinhoso, muito debatido e extremamente controverso.
É muito comum que os editais de concursos públicos apresentem requisitos que extrapolam os limites legais. Por isso é importante conhecer o Edital do início ao fim, pois esse é o documento que mostra detalhadamente como será realizado o con...
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a pretexto de exigir a observância de meta constitucional, o Estado não pode se apropriar de recursos que pertencem aos municípios.

Palestrantes: Amélia Soares - defensora pública do Ceará e presidente da ADPEC Augusto Barbosa - defensor público de São Paulo e presidente da APADEP Pedro Paulo Coelho - presidente da ANADEP