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O que saiu em Migalhas sobre Constituição do Estado do Paraná
Migalhas Quentes
segunda-feira, 10 de agosto de 2020
STF: Serviços de saneamento básico podem ser prestados por empresas privadas
Corte entendeu que compete aos municípios a titularidade de serviços de saneamento, bem como a forma como será realizada a prestação de serviço.
... inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Paraná.
Em julgamento realizado em plenário virtual, o tribunal, por 10 a 1, julgou procedente o pedido formulado na ADIn para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 210-A da Constituição do Paraná,...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 10 de agosto de 2020
MIGALHAS nº 4.912
Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de agosto de 2020.
...ar inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Paraná. Os advogados Arnoldo Wald e Marcus Vinicius Vita, sócios do escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, representaram os autores. (Clique aqui) Operação Dardanários Constatando a...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 24 de agosto de 2017
Procedimento/rito de impedimento contra governador(a)
Após a Constituição de 1988, delineou-se, à luz da forma federativa de Estado, de modo que restou à União a competência privativa pra legislar sobre direito material e processual penal.
...expressões dos arts. 54 e 89 da Constituição do Estado do Paraná que trouxeram disciplina discrepante na matéria, atribuindo o julgamento de mérito de imputações do tipo à Assembleia Legislativa local. Precedentes....
Migalhas de Peso
quarta-feira, 28 de junho de 2017
Uma lei para cada problema: o excesso de normas de proteção do consumidor e seu controle de constitucionalidade
Esperamos um freio à frequente criação de normas jurídicas que pretensamente protegem consumidores, mas são desconectadas da realidade e elaboradas sem a devida análise prévia de impacto regulatório, social e econômico.
...relevante. Igualmente, tanto a Constituição do Estado do Paraná (artigo 111) quanto o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (artigos 273 a 288) disciplinam o rito processual da ação direta de...