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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual
Migalhas de Peso 
terça-feira, 24 de novembro de 2020
São Paulo, um Estado onde a insegurança jurídica impera!
Está sob a responsabilidade do Tribunal da Cidadania do Brasil (STJ) e do Tribunal que é o Guardião da Constituição da República Federativa do Brasil (STF) eliminar, ao menos em parte, a ditadura que está implantada no Estado de São Paulo.
...e se fazem presentes na Constituição Estadual. Aliás, o Poder Legislativo paulista possui especial predileção em aprovar projetos de leis inconstitucionais que limitam liberdades e atrasam o desenvolvimento do maior Estado da federação, além de agravarem...
Migalhas Quentes 
quinta-feira, 1 de julho de 2021
TJ/SP anula leis que incluíam academias como serviço essencial
Colegiado entendeu que o município, no exercício de sua competência concorrente sobre a matéria, caberia apenas legislar de forma suplementar, sem ampliar nem contrariar os limites impostos pela legislação superior.
... Maior e pela respectiva Constituição Estadual, inclusive no que diz respeito às regras de repartição de competência dos entes federados que norteiam o pacto federativo, de observância compulsória em razão da simetria e da norma contida no artigo 144 da...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 13 de fevereiro de 2024
TJ/SP: Lei que instituiu programa “Alerta Escolar” é constitucional
Dispositivo protege direitos das crianças e adolescentes.
... disposto no art. 277 da Constituição Estadual, que determina que ao Poder Público, em sentido amplo, compete preservar, ’com absoluta prioridade’, os direitos de crianças e adolescentes."
Processo: 2173929-40.2023.8.26.0000
Leia a decisão.
Informações:...
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 8 de janeiro de 2024
Brasília e Fernando de Noronha não participam de eleições municipais
Localidades não são consideradas municípios e não elegem prefeito e vereadores.
... Pernambuco. O art. 96 da Constituição Estadual explica com mais detalhes a natureza jurídica do local.
Nuances eleitorais
Brasilienses e noronhenses participam com o restante do país das Eleições Gerais, oportunidade em que proferem votos para presidente;...