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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual

sexta-feira, 22 de março de 2024

Descortinando o “simultaneus processus” no controle de constitucionalidade abstrato

A Constituição de 1988 prioriza o federalismo e o estado democrático de direito, buscando compatibilizar normas e garantir segurança jurídica.

... com a ADI em relação a Constituição Estadual, com fundamentação diversa, desde que não seja norma de reprodução obrigatória. Ademais, foi estabelecido pelo então ministro relator do STF Edson Fachin que, segundo a ADPF 190 de 29/9/16, “A coexistência...

Migalhas de Peso

terça-feira, 14 de maio de 2024

O comitê gestor da reforma tributária

A EC 132/23 transfere a administração do imposto aos estados e municípios para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, entidade com independência técnica e orçamentária, composta por membros eleitos.

... Estado possui sua própria Constituição Estadual. Três são os aspectos que caracterizam atualmente os entes federativos: Autonomia política, onde o povo escolhe seus próprios dirigentes; Autonomia administrativa, com suas estruturas organizadas; E...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 18 de julho de 2024

TJ/CE recebe cinzas de Clóvis Beviláqua e esposa em homenagem póstuma

Cinzas do jurista e de sua esposa serão sepultadas em Viçosa do Ceará, cidade natal de Clóvis Beviláqua, em tributo que marca 80 anos de seu falecimento.

... participou da elaboração da Constituição Estadual, em 1892. Em 1897, esteve entre os responsáveis pela fundação da Academia Brasileira de Letras. Em 1900, redigiu o anteprojeto do Código Civil Brasileiro, sancionado em 1916. Atuou ainda como consultor...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023

Nova lei de SP garante fornecimento de remédio à base de canabidiol

Um grupo de trabalho será criado para regulamentar a legislação e serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis.

... artigo 5º, “caput”, da Constituição Estadual) (Supremo Tribunal Federal, ADI nº 3343). Sob outro vértice, destaco que o artigo 4º da proposição, ao definir, desde logo, os beneficiários e os requisitos específicos de acesso à política pública, amplia...