O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual
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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual

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sexta-feira, 12/3/2021

Recurso extraordinário com repercussão geral e aproximação dos sistemas de controle de constitucionalidade

Este ensaio dedica-se a analise da aproximação dos sistemas de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, como consequência da fixação de teses em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral.

... estadual ou municipal X Constituição Estadual) da CF/881. Assim, é possível estabelecer quatro critérios: a) norma federal X CF; b) norma estadual X CF; c) norma estadual X Constituição estadual; d) norma estadual X Constituição estadual com mesmo dispositivo...
Recurso extraordinário com repercussão geral e aproximação dos sistemas de controle de constitucionalidade
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quarta-feira, 30/12/2020

Covid-19: Lewandowski restabelece proibição de despejo durante calamidade pública no RJ

A lei 9.020/20, do Estado do RJ, suspende mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado durante o estado de calamidade pública por conta do coronavírus.

... afronta ao disposto na Constituição Estadual e na Constituição da República. Veja a decisão do desembargador. Processo: Rcl 45.319
Covid-19: Lewandowski restabelece proibição de despejo durante calamidade pública no RJ
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segunda-feira, 28/12/2020

O servidor público pode ser dono de empresa?

O órgão público não pode interferir no que os servidores públicos realizam no âmbito privado, desde que não tenha reflexos na esfera pública.

... Orgânica do Município, a Constituição Estadual ou o Estatuto próprio para saber em que condições o servidor pode atuar como empresário. Mas, se não tiver nenhuma regra, é aplicada a regra para o servidor federal. Quem tiver empresa antes de entrar no...
O servidor público pode ser dono de empresa?
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sexta-feira, 4/12/2020

Justiça de SP suspende contribuição previdenciária sobre gratificação de servidores

Juíza considerou que as gratificações têm caráter eventual e não são mais incorporáveis.

... revogação do art. 133 da Constituição Estadual. O art. 133 da Constituição Estadual estabelecia que: “o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração...
Justiça de SP suspende contribuição previdenciária sobre gratificação de servidores
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terça-feira, 24/11/2020

São Paulo, um Estado onde a insegurança jurídica impera!

Está sob a responsabilidade do Tribunal da Cidadania do Brasil (STJ) e do Tribunal que é o Guardião da Constituição da República Federativa do Brasil (STF) eliminar, ao menos em parte, a ditadura que está implantada no Estado de São Paulo.

...e se fazem presentes na Constituição Estadual. Aliás, o Poder Legislativo paulista possui especial predileção em aprovar projetos de leis inconstitucionais que limitam liberdades e atrasam o desenvolvimento do maior Estado da federação, além de agravarem...
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domingo, 22/11/2020

STF suspende foro privilegiado de defensores e procuradores estaduais

Plenário confirmou cautelar do ministro Barroso contra normas estaduais que estenderam foro por prerrogativa de função.

... inconstitucionalidade de dispositivo de Constituição Estadual que estendia o foro por prerrogativa de função a procuradores de Estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia.   “Está presente, ainda, o perigo...
STF suspende foro privilegiado de defensores e procuradores estaduais
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quarta-feira, 14/10/2020

Lei que denominou guarda civil municipal como “polícia municipal” é invalidada

Órgão Especial do TJ/SP entendeu que município invadiu competência do chefe do Executivo para tratar sobre tema.

... reproduzido no artigo 5º da Constituição Estadual. “Ao atribuir à nomenclatura da Guarda Municipal de Salto a denominação complementar de ‘Polícia Municipal’, a norma em análise colide com o regime constitucional de repartição das competências, posto...
Lei que denominou guarda civil municipal como “polícia municipal” é invalidada
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quinta-feira, 17/9/2020

Prefeito constrói escola e atribui a ela seu próprio nome

Prefeito de Atibaia inaugura escola municipal e atribui a ela o seu próprio nome. A medida foi precedida de alteração legislativa municipal para permitir a atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos. Os Tribunais têm considerado que ...

... (art. 111 e 115, § 1º, da Constituição Estadual)”.4 Em 2008 o CNJ editou a resolução 52/085 que proibia a atribuição de nome de pessoa viva a bem público sob administração do Poder Judiciário nacional, “salvo se o homenageado for ex-integrante do Poder...
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segunda-feira, 31/8/2020

PSC busca no STF exigência de quórum qualificado e contraditório para afastamento de governadores

Partido argumenta, entre outros, que decisões monocráticas fragilizam a soberania popular e a separação entre Poderes.

... inconstitucional a previsão, em Constituição Estadual, de dispositivo que condicione a abertura de processo criminal contra governador à prévia autorização legislativa. “Como calibragem necessária à supressão da participação do Poder Legislativo estadual...
PSC busca no STF exigência de quórum qualificado e contraditório para afastamento de governadores
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quinta-feira, 27/8/2020

TJ/SP: Procurador-geral de município e procurador-chefe devem ser concursados

O colegiado analisou lei complementar de Taboão da Serra, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da prefeitura.

... dos artigos 98 a 100, da Constituição Estadual. Processo: 2034787-60.2019.8.26.0000  Veja o acórdão.
TJ/SP: Procurador-geral de município e procurador-chefe devem ser concursados
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segunda-feira, 20/7/2020

TJ/SP derruba lei de Campinas que condicionava gratuidade de estacionamento a compras

Para Órgão Especial, norma viola competência privativa da União e contraria Constituição Estadual.

... contrária ao que prevê a Constituição Estadual. "É caso, portanto, de se declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada, não diretamente pela violação ao art. 22, inciso I, da CF, contudo, por violação ao art. 144 da Constituição Estadual, que, ao ordenar...
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segunda-feira, 20/7/2020

MIGALHAS nº 4.897

Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de julho de 2020.

...va da União e contraria Constituição Estadual. (Clique aqui) Garantia real A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou a classificação do crédito de credor de massa falida, titular de hipoteca judiciária, como sendo de "garantia real"....
MIGALHAS nº 4.897
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quinta-feira, 9/7/2020

É inconstitucional lei que permite provas de laço e derrubada de animais em Bauru/SP

Decisão é do TJ/SP, que considerou a atividade cruel.

... norma viola o disposto na Constituição Estadual porque atenta contra a proteção da fauna, causando sofrimento a animais, independente do material utilizado para a confecção do objeto utilizado como compressor corpóreo. Ao analisar o caso, o desembargador...
É inconstitucional lei que permite provas de laço e derrubada de animais em Bauru/SP
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terça-feira, 30/6/2020

O sistema de bandeiras estadual e a discussão da autonomia municipal

Análise versa sobre o conflito de competências em política sanitária entre os entes Estado e Município neste momento de pandemia

... artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual, não se sobrepõe ao do Prefeito relativamente às questões de interesse local". disponível em http://pioneiro.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2020/06/acao-liminar-suspende-bandeira-vermelha-em-garibaldi-12527681.html...
O sistema de bandeiras estadual e a discussão da autonomia municipal
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terça-feira, 9/6/2020

A competência do Poder Legislativo municipal para criação de incentivos urbanísticos

Rodrigo Passaretti e Rodrigo Cury Bicalho

Passamos a tecer breves considerações sobre a competência do Poder Legislativo do município de São Paulo para criação de projetos de lei voltados a importante setor da nossa economia, o setor da construção civil, em especial os projetos que...

... Ademais, o artigo 47 da Constituição Estadual, ao tratar da competência privativa do Governador do Estado não traz em seu rol qualquer tópico relativo ao uso e a ocupação do solo. (...) É certo, assim, que a Câmara detém competência concorrente, para...
A competência do Poder Legislativo municipal para criação de incentivos urbanísticos
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segunda-feira, 11/5/2020

A competência do município para agir na prevenção e combate contra o vírus covid-19: breves considerações

O medo da doença é plenamente compreensível e justificado, mas, a tentativa de tirar proveito político por parte de políticos ou pretensos políticos inescrupulosos, é inaceitável.

... Se nem mesmo a própria Constituição Estadual pode interferir na esfera de competência dos Municípios, é óbvio, a mais não poder, que não pode um mero decreto estadual violar tal prerrogativa constitucional. 3. Consequências do fechamento da atividade...
A competência do município para agir na prevenção e combate contra o vírus covid-19: breves considerações
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quinta-feira, 7/5/2020

A possibilidade de flexibilização municipal de restrições estaduais ao funcionamento de atividades econômicas durante a quarentena

A harmonização entre os recentes entendimentos do STF e os entendimentos consolidados sobre a competência legislativa municipal permite a conclusão de que é possível a flexibilização, pelos municípios, das restrições impostas pelo ente esta...

... único, 1 e 222, III, da Constituição Estadual. A liminar foi deferida para sustar os efeitos do decreto municipal, na parte objeto da ação, sob o fundamento de que o Município extrapolou sua competência suplementar ao flexibilizar as disposições contidas...
A possibilidade de flexibilização municipal de restrições estaduais ao funcionamento de atividades econômicas durante a quarentena
/coluna/conversa-constitucional
quinta-feira, 7/5/2020

Julgamentos virtuais começam a reverter posições do pleno do STF

Julgamentos virtuais começam a reverter posições do pleno do STF.

... e do art. 20, caput da Constituição Estadual, incidindo, ainda, as Súmulas 685 e 339 do STF5. Oficiais de Justiça que desempenham o mesmo ofício, que coletam diariamente mandados, todos aprovados em concurso público, para trabalharem no mesmo Tribunal,...
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quarta-feira, 18/3/2020

TJ/SP suspende Reforma da Previdência em São Paulo

Para desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial, há vício na condução do processo legislativo que aprovou a PEC 18/19.

... violação ao artigo 10 da Constituição Estadual e ao artigo 31 do regimento interno da Alesp. Para o magistrado, os trâmites necessários para a votação da proposta não teriam sido observados corretamente. "Inexiste, a princípio, qualquer indício de que...
TJ/SP suspende Reforma da Previdência em São Paulo
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domingo, 15/3/2020

PGR propõe ação contra lei de PE que prevê contratação de procurador municipal sem concurso

De acordo com Aras, previsão é inconstitucional.

... Constituição Federal norma da Constituição Estadual que determine a criação de procuradorias municipais, mas não o é a autorização para que referido quadro seja composto por advogados não concursados ou sociedade de advogados." Visando evitar a demora...
PGR propõe ação contra lei de PE que prevê contratação de procurador municipal sem concurso
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