O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual

O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual

/depeso
quinta-feira, 17/9/2020

Prefeito constrói escola e atribui a ela seu próprio nome

Prefeito de Atibaia inaugura escola municipal e atribui a ela o seu próprio nome. A medida foi precedida de alteração legislativa municipal para permitir a atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos. Os Tribunais têm considerado que ...

... (art. 111 e 115, § 1º, da Constituição Estadual)”.4 Em 2008 o CNJ editou a resolução 52/085 que proibia a atribuição de nome de pessoa viva a bem público sob administração do Poder Judiciário nacional, “salvo se o homenageado for ex-integrante do Poder...
/quentes
segunda-feira, 31/8/2020

PSC busca no STF exigência de quórum qualificado e contraditório para afastamento de governadores

Partido argumenta, entre outros, que decisões monocráticas fragilizam a soberania popular e a separação entre Poderes.

... inconstitucional a previsão, em Constituição Estadual, de dispositivo que condicione a abertura de processo criminal contra governador à prévia autorização legislativa. “Como calibragem necessária à supressão da participação do Poder Legislativo estadual...
/quentes
quinta-feira, 27/8/2020

TJ/SP: Procurador-geral de município e procurador-chefe devem ser concursados

O colegiado analisou lei complementar de Taboão da Serra, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da prefeitura.

... dos artigos 98 a 100, da Constituição Estadual. Processo: 2034787-60.2019.8.26.0000  Veja o acórdão.
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segunda-feira, 20/7/2020

TJ/SP derruba lei de Campinas que condicionava gratuidade de estacionamento a compras

Para Órgão Especial, norma viola competência privativa da União e contraria Constituição Estadual.

... contrária ao que prevê a Constituição Estadual. "É caso, portanto, de se declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada, não diretamente pela violação ao art. 22, inciso I, da CF, contudo, por violação ao art. 144 da Constituição Estadual, que, ao ordenar...
/amanhecidas
segunda-feira, 20/7/2020

MIGALHAS nº 4.897

Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de julho de 2020.

...va da União e contraria Constituição Estadual. (Clique aqui) Garantia real A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou a classificação do crédito de credor de massa falida, titular de hipoteca judiciária, como sendo de "garantia real"....
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quinta-feira, 9/7/2020

É inconstitucional lei que permite provas de laço e derrubada de animais em Bauru/SP

Decisão é do TJ/SP, que considerou a atividade cruel.

... norma viola o disposto na Constituição Estadual porque atenta contra a proteção da fauna, causando sofrimento a animais, independente do material utilizado para a confecção do objeto utilizado como compressor corpóreo. Ao analisar o caso, o desembargador...
/depeso
terça-feira, 30/6/2020

O sistema de bandeiras estadual e a discussão da autonomia municipal

Análise versa sobre o conflito de competências em política sanitária entre os entes Estado e Município neste momento de pandemia

... artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual, não se sobrepõe ao do Prefeito relativamente às questões de interesse local". disponível em http://pioneiro.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2020/06/acao-liminar-suspende-bandeira-vermelha-em-garibaldi-12527681.html...
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terça-feira, 9/6/2020

A competência do Poder Legislativo municipal para criação de incentivos urbanísticos

Rodrigo Passaretti e Rodrigo Cury Bicalho

Passamos a tecer breves considerações sobre a competência do Poder Legislativo do município de São Paulo para criação de projetos de lei voltados a importante setor da nossa economia, o setor da construção civil, em especial os projetos que...

... Ademais, o artigo 47 da Constituição Estadual, ao tratar da competência privativa do Governador do Estado não traz em seu rol qualquer tópico relativo ao uso e a ocupação do solo. (...) É certo, assim, que a Câmara detém competência concorrente, para...
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segunda-feira, 11/5/2020

A competência do município para agir na prevenção e combate contra o vírus covid-19: breves considerações

O medo da doença é plenamente compreensível e justificado, mas, a tentativa de tirar proveito político por parte de políticos ou pretensos políticos inescrupulosos, é inaceitável.

... Se nem mesmo a própria Constituição Estadual pode interferir na esfera de competência dos Municípios, é óbvio, a mais não poder, que não pode um mero decreto estadual violar tal prerrogativa constitucional. 3. Consequências do fechamento da atividade...
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quinta-feira, 7/5/2020

A possibilidade de flexibilização municipal de restrições estaduais ao funcionamento de atividades econômicas durante a quarentena

A harmonização entre os recentes entendimentos do STF e os entendimentos consolidados sobre a competência legislativa municipal permite a conclusão de que é possível a flexibilização, pelos municípios, das restrições impostas pelo ente esta...

... único, 1 e 222, III, da Constituição Estadual. A liminar foi deferida para sustar os efeitos do decreto municipal, na parte objeto da ação, sob o fundamento de que o Município extrapolou sua competência suplementar ao flexibilizar as disposições contidas...
/coluna/conversa-constitucional
quinta-feira, 7/5/2020

Julgamentos virtuais começam a reverter posições do pleno do STF

Julgamentos virtuais começam a reverter posições do pleno do STF.

... e do art. 20, caput da Constituição Estadual, incidindo, ainda, as Súmulas 685 e 339 do STF5. Oficiais de Justiça que desempenham o mesmo ofício, que coletam diariamente mandados, todos aprovados em concurso público, para trabalharem no mesmo Tribunal,...
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quarta-feira, 18/3/2020

TJ/SP suspende Reforma da Previdência em São Paulo

Para desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial, há vício na condução do processo legislativo que aprovou a PEC 18/19.

... violação ao artigo 10 da Constituição Estadual e ao artigo 31 do regimento interno da Alesp. Para o magistrado, os trâmites necessários para a votação da proposta não teriam sido observados corretamente. "Inexiste, a princípio, qualquer indício de que...
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domingo, 15/3/2020

PGR propõe ação contra lei de PE que prevê contratação de procurador municipal sem concurso

De acordo com Aras, previsão é inconstitucional.

... Constituição Federal norma da Constituição Estadual que determine a criação de procuradorias municipais, mas não o é a autorização para que referido quadro seja composto por advogados não concursados ou sociedade de advogados." Visando evitar a demora...
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sexta-feira, 14/2/2020

PB: Lei estadual cria o dia do orgulho paraibano

Norma visa implementar medidas de combate ao preconceito contra nordestinos.

...c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba o Dia do Orgulho Paraibano, a ser comemorado, anualmente, no dia de 16 de junho. Art. 2º A instituição...
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quinta-feira, 5/12/2019

STF invalida dispositivos da Constituição de SC sobre disciplina de lei complementar

Julgamento foi unânime.

... incisos IV, V, VII e VIII da Constituição Estadual. O chefe do Executivo catarinense sustentava que, para disciplinar essas matérias, a Constituição Federal não exige a edição de leis complementares.  Ele alegou que tais dispositivos são inconstitucionais,...
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quinta-feira, 31/10/2019

STF julga inconstitucional regra da Constituição de MG que afastava exigência de alvará para templos religiosos

Para os ministros, norma viola a autonomia municipal para promover o ordenamento territorial e o controle do uso do solo.

... menos em sede de emenda à Constituição Estadual." Processo: ADIn 5.696
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sábado, 28/9/2019

Delegado consegue teto salarial de desembargadores do TJ/RS

Liminar é da desembargadora Marilene Bonzanini do TJ/RS.

... violando o artigo 33 da Constituição Estadual, que prevê como limite os subsídios dos desembargadores. Ao analisar o caso, a desembargadora Marilene Bonzanini concedeu liminar para determinar que o Estado do RS adote como teto remuneratório estadual...
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sexta-feira, 20/9/2019

STF julgará lei de Goiás que dá nova destinação aos depósitos judiciais

MDB sustenta que a lei estadual invadiu a competência privativa da União.

... nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, serão transferidos...
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quarta-feira, 11/9/2019

Cumprimento de sentença quando há descaracterização do loteamento fechado

O loteamento fechado tem basicamente o mesmo conceito do convencional, dele se diferenciando tão somente pelo fechamento de sua gleba original por muro perimétrico e pela colocação de portaria/guarita para controle de acesso a pessoas e veí...

... urbano; não há afronta à Constituição Estadual, pois não há alienação, desafetação e/ou alteração da destinação original dos loteamentos; art. 22 da lei 6.766/79 dispõe que áreas públicas de loteamento registrado passam ao domínio do Município, que tem...
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quinta-feira, 22/8/2019

Da inaplicabilidade do julgamento do PUIL 413 (STJ) aos policiais militares do Estado de São Paulo no tocante ao adicional de insalubridade

Não havendo demonstração, por ato judicial coerente, de que o caso é suficientemente igual, descabe aplicação do PUIL n. 413 – o que não equivale falar em presunção de insalubridade, uma vez que sempre haverá necessidade do laudo posterior....

... disposto no art.111 da Constituição Estadual - Laudo pericial que possui natureza meramente declaratória - Adicional que deve retroagir ao início do exercício da atividade que expôs o servidor a fatores de risco à saúde. Precedentes deste E. Tribunal...
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