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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual

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Migalhas de Peso
terça-feira, 25 de março de 2025

O Dec. 12.375 e a temporalidade da carta patente dos oficiais das FFAA

Análise da constitucionalidade do decreto Federal 12.375/25 que passou a estabelecer limite temporal para a carta patente dos oficiais das Forças Armadas.

Análise da constitucionalidade do decreto Federal 12.375/25 que passou a estabelecer limite temporal para a carta patente dos oficiais das Forças Armadas.
Migalhas de Peso
terça-feira, 14 de maio de 2024

O comitê gestor da reforma tributária

A EC 132/23 transfere a administração do imposto aos estados e municípios para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, entidade com independência técnica e orçamentária, composta por membros eleitos.

A EC 132/23, dentre as significativas mudanças no sistema tributário brasileiro, também estabelece que as competências administrativas relativas ao imposto hoje exercidas pelos Estados e municípios ficarão a cargo exclusivo do Comitê Gest...
Migalhas Quentes
terça-feira, 30 de julho de 2024

TJ/SP: Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional

Colegiado concluiu que a lei afronta o princípio da razoabilidade.

Colegiado concluiu que a lei afronta o princípio da razoabilidade.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 27 de novembro de 2024

Como se dá a contratação temporária de empregados públicos pelas estatais?

A contratação temporária de empregados públicos pelas estatais se dá por seleção simplificada, quando houver autorização legal, ou via terceirização, quando for fundamentada na lei 6.019/74.

A contratação temporária de empregados públicos pelas estatais se dá por seleção simplificada, quando houver autorização legal, ou via terceirização, quando for fundamentada na lei 6.019/74.