O que saiu em Migalhas sobre Constituição Política do Estado de São Paulo

Palestrantes: Carolina Romanini - Sócia do Machado Associados Gabriel Caldiron Rezende - Sócio do Machado Associados Luciano Sapata - Vice presidente da SERTRADING Paulo César Conrado - Juiz Federal do estado de SP Moderador: Júlio de Oliveira - Sócio do Machado Associados

Lei 15.109/25 elimina o pagamento prévio das custas judiciais pelos advogados na execução de honorários garantindo maior justiça e valorização profissional.

Corte destacou reforço à transparência governamental e acesso à informação.

Legislação proibia promoção à prática e instituía punição a agente público.