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O que saiu em Migalhas sobre Constituição Política do Estado de São Paulo
Migalhas Quentes
segunda-feira, 9 de setembro de 2024
TJ/SP valida lei que obriga município a divulgar arrecadação de multas de trânsito
Corte destacou reforço à transparência governamental e acesso à informação.
... conforme o artigo 111 da Constituição Estadual de São Paulo e os artigos 5º, XIV, e 37, caput, da CF.
Por fim, o desembargador descartou que a lei em análise apresente excessos ou suplementações indevidas à legislação federal sobre o tema. Ele argumentou que os dados...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 6 de outubro de 2023
TJ/SP: Desembargador suspende trecho de lei antiaborto de Santo André
Legislação proibia promoção à prática e instituía punição a agente público.
... da CF, e ao art. 144 da Constituição Estadual de São Paulo.
Ao avaliar a ação, o relator do caso, desembargador destacou que o art. 1º da lei impõe a vedação de política pública que incentive ou promova a prática do aborto, uma vez que o procedimento é constitucional...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 29 de setembro de 2023
PSOL aciona a Justiça de SP contra lei antiaborto de Santo André
A norma questionada proíbe a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações de qualquer natureza que incentivem a prática do aborto, por qualquer dos órgãos da Administração Pública direta, indireta e das autarquias do município...
... da CF, e ao art. 144 da Constituição Estadual de São Paulo.
“Em análise do caso concreto, a norma de iniciativa da Câmara Municipal não se restringe à complementar lacuna legal ou a especificar legislação hierarquicamente superior com intuito de melhor adequá-las...
Migalhas Quentes
terça-feira, 26 de julho de 2022
SP: Suspensa lei que proíbe multa em perda de ticket de estacionamento
Associação Brasileira de Shopping Centers pediu a declaração de inconstitucionalidade da lei 17.830/22, do município de São Paulo.
... 5º, 111 e 144, todos da Constituição Estadual de São Paulo.
Ao analisar o caso, o desembargador, diante da natureza da matéria tratada no texto normativo e as implicações decorrentes de sua implantação, deferiu a suspensão da lei municipal 17.830/22, do município...