O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Federa

Nos parece que, com base no precedente definitivo do STJ, os contribuintes que já discutem a exclusão do ICMS da base da CPRB deverão obter êxito em seus processos individuais, recuperando os valores pagos a maior no passado.

Mesmo diante de avanços, ainda há vestígios de uma sociedade machista que precisam ser confrontados. Nessa luta, o Direito assume papel de vital importância para alcance da equidade entre os gêneros.

Relator Fux votou pelo deferimento da ação, assim como Fachin e Alexandre de Moraes. Ainda faltam sete votos; ministra Cármen está impedida.

A situação evidencia o desvirtuamento dos institutos e ferramentas criminais como método de coerção para quitação dos tributos e manutenção da seletividade da justiça criminal no Brasil.