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O que saiu em Migalhas sobre

segunda-feira, 8 de janeiro de 2024

Soberania legislativa, jurisdição e competência concorrentes entre Estados e União, nos EUA

Nos EUA, a legislação estadual e federal coexistem na jurisdição penal, baseadas na doutrina de dupla soberania, respeitando certos direitos fundamentais da Constituição.

... diferente do que determina a Constituição Federal da República do Brasil, cujo Art. 22, I, estabelece competência legislativa exclusiva da União para matérias penal, processual e eleitoral, entre outras. 4 Em matéria penal, por exemplo, uma conduta pode estar tipificada...

Migalhas de Peso

terça-feira, 20 de junho de 2023

Jurisprudência e razoabilidade da intimação pessoal dos mutuários quanto às realizações de leilões

A falta de reconhecimento do direito de intimação pessoal dos mutuários sobre as datas dos leilões pode resultar em injustiça, pois priva o devedor de questionar aspectos procedimentais da cobrança e valores relacionados à venda do imóvel e...

... ser observada à luz da Constituição Federal da República do Brasil, que define como direito fundamental que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal, conforme o art. 5º, inciso LIV. A seu turno, a interpretação literal do art. 27, § 2º-A de que o...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 17 de outubro de 2022

O perse e o simples nacional - oportunidade ou risco?

Muitos processos e formas de fornecimento de serviços precisaram ser repensados, modificados e muitos não sobreviveram.

... distinção, inclusive, a Constituição Federal da República do Brasil prevê em seu art. 5: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 8 de abril de 2020

Coronavírus - A licitude nas decisões que interditaram áreas comuns não essenciais de condomínios

As decisões tomadas pelos síndicos de interditar as áreas comuns não essenciais estão tão somente assegurando a todos os condôminos o direito à manutenção de áreas saudáveis que ajudarão no combate à proliferação do vírus.

... objetivos fundamentais da Constituição Federal da República do Brasil. Além dos demais, o princípio da dignidade da pessoa humana e o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos e qualquer outra forma de discriminação, casam, nas atuais circunstâncias, com o princípio...