O que saiu em Migalhas sobre Constituição brasileira de 1988
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O que saiu em Migalhas sobre Constituição brasileira de 1988

Veja o que saiu no Migalhas sobre Constituição brasileira de 1988
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quarta-feira, 4/11/2020

As eleições municipais e a liberdade religiosa

O povo brasileiro é chamado para exercer uma de suas mais importantes contribuições na condição de cidadãos, no Sistema Eleitoral Pátrio, que é eleger seus representantes entre aqueles que se dispõe a atuar no Executivo e no Parlamento.

... único do artigo 1º, da Constituição Federal do Brasil, periodicamente lembrado pela Sociedade Civil Organizada neste tempo da “Festa da Democracia Popular”, que é quando os cidadãos brasileiros, que segundo Tribunal Superior Eleitoral são 147.918.483 eleitores, (entre...
As eleições municipais e a liberdade religiosa
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terça-feira, 14/7/2020

Os obstáculos para a advocacia da concorrência no sistema descentralizado de regulação proposto pelo novo marco regulatório do saneamento

Se os benefícios da adoção das melhores práticas para os gestores municipais forem inferiores aos custos políticos que eles terão que enfrentar para adotar as melhores práticas regulatórias e concorrenciais, a decisão natural do executivo m...

... previsto no art. 175 da Constituição Federal do Brasil. Conquanto seja essa aprovação uma notícia importante e que deva ser comemorada, ela é apenas o pontapé inicial para que o objetivo central da universalização dos serviços públicos de saneamento básico seja...
Os obstáculos para a advocacia da concorrência no sistema descentralizado de regulação proposto pelo novo marco regulatório do saneamento
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segunda-feira, 29/6/2020

O resgate do mandado de segurança pela translatio iudicii e a reassunção do processo

A relevância da ação mandamental, que provoca o exercício de uma jurisdição extraordinária, ou seja, uma jurisdição que, destinada à mais ampla tutela dos direitos do cidadão frente ao arbítrio da autoridade estatal, controla o próprio pode...

... garantias fundamentais da Constituição Federal do Brasil, especificamente em seu artigo 5º, LXIX1. Nada obstante a relevância da ação mandamental, que provoca o exercício de uma jurisdição extraordinária, ou seja, uma jurisdição que, destinada à mais ampla tutela...
O resgate do mandado de segurança pela translatio iudicii e a reassunção do processo
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terça-feira, 16/6/2020

As implicâncias fiscais do pacto federativo brasileiro – Condicionantes para a exigência das taxas de fiscalização: exercício do poder de polícia – Taxa de preservação ambiental (TPA)

O modelo atual se mostra vulnerável às crises que historicamente acometeram e acometem o país, inviabilizando a proteção social das populações e regiões menos desenvolvidas.

... premissas existentes na Constituição Federal do Brasil. De forma subsequente, o segundo ponto de destaque sobre o exemplo da taxa de fiscalização municipal em destaque também inflige a base de cálculo da Taxa de Preservação Ambiental, que é a sua perceptível...
As implicâncias fiscais do pacto federativo brasileiro – Condicionantes para a exigência das taxas de fiscalização: exercício do poder de polícia – Taxa de preservação ambiental (TPA)
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quarta-feira, 8/4/2020

Coronavírus - A licitude nas decisões que interditaram áreas comuns não essenciais de condomínios

As decisões tomadas pelos síndicos de interditar as áreas comuns não essenciais estão tão somente assegurando a todos os condôminos o direito à manutenção de áreas saudáveis que ajudarão no combate à proliferação do vírus.

... objetivos fundamentais da Constituição Federal da República do Brasil. Além dos demais, o princípio da dignidade da pessoa humana e o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos e qualquer outra forma de discriminação, casam, nas atuais circunstâncias, com o princípio...
Coronavírus - A licitude nas decisões que interditaram áreas comuns não essenciais de condomínios
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segunda-feira, 6/4/2020

Covid-19 e a relativização de direitos não impede a implementação de videoconferência para garantia da conversa entre o preso e o advogado

2020 será um ano que a humanidade lembrará em seus livros de história.

... respeitada e garantida. A Constituição Federal do Brasil é clara em seu artigo 133: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A lei de execução penal (lei 7.210/84),...
Covid-19 e a relativização de direitos não impede a implementação de videoconferência para garantia da conversa entre o preso e o advogado
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sexta-feira, 27/3/2020

Perspectivas acerca dos acordos trabalhistas vigentes no cenário da pandemia do COVID-19

A Justiça do Trabalho será impactada por prováveis demandas do gênero e deverá se adequar a esta nova realidade, em uma medida de gestão de crise, valendo-se de alternativas diante do cenário atípico atual.

... ferindo o artigo 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988, onde todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Diante de tal situações temos que nos valer do princípio da proporcionalidade e da continuidade da Relação de Emprego, criando...
Perspectivas acerca dos acordos trabalhistas vigentes no cenário da pandemia do COVID-19
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quarta-feira, 25/3/2020

A importância da Constituição Federal e a adoção de medidas públicas no combate à proliferação ao Coronavírus

Todas as normas editadas por nossos Governantes para o combate do coronavírus, são medidas necessárias para evitar a propagação da doença e que do ponto de vista jurídico são perfeitamente válidas à luz da Constituição Federal.

... nunca, 196 anos após a 1ª Constituição Federal do Brasil (Carta de 1824), a atual do ano de 1988 (7ª Constituição do país) traz tantos elementos para criação de leis, portarias e decretos aos nossos Governantes, com a finalidade de se fazer valer a Supremacia...
A importância da Constituição Federal e a adoção de medidas públicas no combate à proliferação ao Coronavírus
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terça-feira, 4/2/2020

Nome civil – Maior fator de identificação pessoal

Cada pessoa tem direito a ele, mas pode e deve construir a sua imagem, honrando o seu nome através de seus atos em vida, nos planos individual, familiar e social.

... Brasileira. Pois o artigo 12 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, através de exceção expressamente enunciada em seu Parágrafo 4º, inciso II, letra “a”, admite e reconhece a nacionalidade originária pela lei estrangeira. Nesta hipótese está o cidadão brasileiro que...
Nome civil – Maior fator de identificação pessoal
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segunda-feira, 3/2/2020

STF e a criminalização da homofobia

Quando o Supremo equipara a homofobia e a transfobia aos dispositivos da lei 7.716, o que se busca é considerar como discriminação e preconceito tais condutas.

... artigos 1°, 3° e 5° da Constituição Federal do Brasil. A Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, portanto, não existe discriminação ou diferenciação de gênero. As pessoas têm o direito de exercer plenamente seu direito de escolha e,...
STF e a criminalização da homofobia
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segunda-feira, 28/10/2019

Brasil tem mais de 790 mil normas vigentes; foram mais de 6 mi editadas desde a CF/88

Em matéria tributária foram editadas 403 mil normas.

... marca o aniversário da Constituição Federal do Brasil, que celebra 31 anos. Nessas três décadas desde a redemocratização, foram editadas mais de 6 milhões de normas de Norte a Sul do país. Estudo do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação revela...
Brasil tem mais de 790 mil normas vigentes; foram mais de 6 mi editadas desde a CF/88
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sexta-feira, 13/9/2019

O duplo grau de jurisdição e o cabimento de embargos infringentes e de nulidade em ação penal originária julgada por Órgão Especial de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal

O presente artigo tematiza exatamente a necessidade de uma urgente releitura do art. 609, caput e parágrafo único, do CPP à luz da CF, a fim de se aquilatar a (in)existência de direito aos embargos infringentes e de nulidade, ou seja, a um ...

... condenação. Não bastasse isso, Constituição Federal do Brasil claramente optou por uma dinamicidade protetiva e progressiva no tocante a direitos fundamentais, entendendo que não podem ser suprimidos [são cláusula pétrea – art. 60, §4º, IV, CF], mas podem ser...
O duplo grau de jurisdição e o cabimento de embargos infringentes e de nulidade em ação penal originária julgada por Órgão Especial de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal
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sexta-feira, 19/7/2019

A imparcialidade do juiz: O que diz a Constituição Federal?

A imparcialidade do juiz: O que diz a Constituição Federal?

... dias. Mas, o que diz a Constituição Federal do Brasil sobre o tema? Com esse pequeno texto, buscamos esclarecer alguns questionamentos a respeito da imparcialidade do juiz quando no exercício de sua função. O juiz é um cidadão investido no poder-dever de exercer...
A imparcialidade do juiz: O que diz a Constituição Federal?
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quarta-feira, 10/7/2019

Intervenção do Estado na propriedade privada – Limitação administrativa e a indenização

Vinícius S. Lima

Cabe ao Poder Público, ante o prejuízo que possa advir do ato que criará a limitação, observar regras de proporcionalidade entre a finalidade almejada e o meio utilizado, indenizando o proprietário quando assim for cabível.

... expressamente disposto na Constituição Federal do Brasil a possibilidade da limitação administrativa, no entanto podemos observar que esta intervenção se deve à supremacia do interesse público5. Como breve conceito, além do ordenamento jurídico acima destacado...
Intervenção do Estado na propriedade privada – Limitação administrativa e a indenização
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quinta-feira, 13/6/2019

Ilegalidades das mudanças na política de armas no Brasil

Falta conhecimento técnico do poder Executivo nessa matéria e, de fato, qualquer alteração, para ter alguma validade constitucional e legal, precisa necessariamente passar por aprovação da Câmara e do Senado.

... federal. À risca da própria Constituição Federal do Brasil, a presidência da república não possui atribuições para realizar as alterações propostas em lei. Mudanças via decreto não integram a amplitude do cargo, pois precisam tramitar e serem aprovadas no Congresso...
Ilegalidades das mudanças na política de armas no Brasil
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quinta-feira, 11/4/2019

Mais uma (des)medida para regulamentação do transporte individual por aplicativos

Daniel Pinheiro Longa e Giuliana Cesani de Oliveira

A regulamentação estabelece uma série de obrigações aos prestadores de serviço de transportes por aplicativo. Com a entrada em vigor da lei, a atividade passou a ser alvo da incidência de tributos municipais, sofrendo a fiscalização direta ...

... e ao texto expresso da Constituição Federal do Brasil. ________________ *Daniel Pinheiro Longa é advogado do escritório Cescon Barrieu Advogados.  *Giuliana Cesani de Oliveira é advogada.
Mais uma (des)medida para regulamentação do transporte individual por aplicativos
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quarta-feira, 3/4/2019

Submissão constitucional da MP 873/19

Media provisória é sempre tema polêmico em termos constitucionais, haja vista ser um instrumento normativo primário, conferido privativamente a um poder, cuja função precípua não é legislar, mas, administrar e gerir a coisa pública e os int...

... adéqua-se aos comandos da Constituição Federal do Brasil de 1988. Com efeito, estabelece o art. 62 da CF que: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao...
Submissão constitucional da MP 873/19
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quarta-feira, 7/11/2018

Resultado do sorteio da obra "30 Anos da Constituição Federal do Brasil"

O livro reúne 21 artigos de autores de diversas áreas que discorrem sobre a Carta Magna de nosso País.

...obra coletiva "30 Anos da Constituição Federal do Brasil" (Imprensa Oficial de SP - 366p.), coordenada por Rafael Valim e Belisário dos Santos Jr., advogado sócio da Rubens Naves Santos Jr. Advogados, traz um conjunto de...
Resultado do sorteio da obra "30 Anos da Constituição Federal do Brasil"
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quinta-feira, 4/10/2018

Resultado do sorteio da obra "Constituição Federal Comentada"

A obra homenageia os 30 anos da CF, trazendo análise de cada artigo da Magna Carta e comentários sobre suas alterações ao longos das três décadas.

...30 anos de promulgação da Constituição Federal do Brasil, celebrados amanhã, Migalhas contempla leitor com a obra "Constituição Federal Comentada" (Forense - 1607.p), que traz nomes renomados na autoria, entre eles os...
Resultado do sorteio da obra "Constituição Federal Comentada"
/amanhecidas
quinta-feira, 4/10/2018

MIGALHAS nº 4.455

Informações jurídicas de quinta-feira, 4 de outubro de 2018.

...30 anos de promulgação da Constituição Federal do Brasil, celebrados amanhã, Migalhas contemplará um leitor com a obra coletiva "Constituição Federal Comentada" (Forense - 1607.p), que traz nomes de peso na autoria para...
MIGALHAS nº 4.455
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