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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Patria
O julgamento do reconhecimento do vínculo empregatício dos motoristas de aplicativos no STF
A busca recorrente pela proteção jurisdicional do Estado pelos motoristas de aplicativo impõe ao Supremo uma maior segurança jurídica no que quanto ao reconhecimento dos direitos trabalhistas do motorista e demais responsabilidades decorren...
Da penhorabilidade da pequena propriedade rural diante da ausência de exercício da sua função social
Se não existir a comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família, é possível afastar assim a incidência da proteção da impenhorabilidade.
Da ausência de responsabilidade civil em caso de veiculação de matéria jornalística sobre fato ocorrido e narrado na perspectiva do repórter
Da ausência de responsabilidade civil em caso de veiculação de matéria jornalística sobre fato ocorrido e narrado na perspectiva do repórter.
O dever de fundamentação das decisões judiciais frente ao princípio do livre convencimento motivado
O dever de fundamentação das decisões judiciais possui grande importância para o exercício pleno e menos estrutural do próprio Poder Judiciário em relação ao dever de adequada e racional prestação jurisdicional.