O que saiu em Migalhas sobre Constituição brasileira de 1824

Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de março de 2024.

A arbitragem, como método alternativo de solução de disputas, traz consigo uma trajetória histórica que remonta às civilizações antigas até sua consolidação como um instituto cada vez mais relevante no cenário jurídico atual.

Desde as primeiras Constituições brasileiras, é defeso ao expropriado o direito à justa e prévia indenização, no caso de intervenção do Estado na propriedade privada por necessidade ou interesse público.

A sistemática da intervenção de terceiros, a tutela de urgência, a proteção dos direitos transindividuais, somada à inegável qualidade da nossa literatura especializada, têm se prestado a servir de modelo a muitas legislações da América Lat...