O que saiu em Migalhas sobre Corte Especial Do Superior Tribunal De Justica
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Corte Especial Do Superior Tribunal De Justica

/depeso
quarta-feira, 24/2/2021

Os honorários sucumbenciais no STJ

O tema 1.076 e a sua falta de fundamentação jurídica.

Recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento pelo rito de recursos repetitivos uma matéria (1.076)1 que não é uma novidade para os advogados, mas que, mesmo diante de regras cristalinas do Código de Processo Civil de 2015, ainda causa...
Os honorários sucumbenciais no STJ
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 22/2/2021

Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP

Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP.

... liminar".  Em 2006, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 293.407 e seguindo posição de 2001 no Recurso Especial nº 253.589, concluiu não haver como, no âmbito do "microssistema processual das tutelas coletivas", estender-se a eficácia...
Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 4/2/2021

Ainda sobre o cabimento de sucumbência recursal em recurso ajuizado por parte não sucumbente somente para a majoração de honorários advocatícios

Ainda sobre o cabimento de sucumbência recursal em recurso ajuizado por parte não sucumbente somente para a majoração de honorários advocatícios.

... faz-se necessário que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça analise o tema e pacifique o entendimento sobre o cabimento ou não de honorários recursais nesses casos. __________ 1 Sucumbência recursal e apelação somente para majoração dos honorários advocatícios. 2 No...
Ainda sobre o cabimento de sucumbência recursal em recurso ajuizado por parte não sucumbente somente para a majoração de honorários advocatícios
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sexta-feira, 4/12/2020

A nova interpretação do STJ sobre a repetição de indébito no CDC

São dispositivos que ainda geram muitas dúvidas no meio jurídico, seja quanto à conceituação, aos requisitos ou à aplicabilidade.

Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo de harmonização da jurisprudência no âmbito interno do STJ, chegou a um consenso sobre a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que versa sobre o instituto...
A nova interpretação do STJ sobre a repetição de indébito no CDC
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quarta-feira, 18/11/2020

A "nova" natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais

Qual foi a questão posta no REsp 1.815.055/SP?

... 3/8/20, um recurso pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que merece ser analisado. Qual foi a questão posta no REsp 1.815.055/SP? Na fase de cumprimento de sentença foi determinada a penhora sobre 15% do salário do executado, de modo a pagar o valor dos honorários...
A "nova" natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais
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segunda-feira, 26/10/2020

Afinal, é obrigatória ou não a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial?

Diante de tantas idas e vindas, percebe-se que o tema é deveras controverso, contudo o último posicionamento acena para a necessidade de cumprimento da disposição do art. 57 da lei 11.101/05.

... compreendida. Isso porque a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça enfrentou o assunto no julgamento do REsp n. 1.187.404/MT de 19/03/2013 e consignou que: “O parcelamento tributário é direito da empresa em recuperação judicial, que conduz a situação de regularidade fiscal,...
Afinal, é obrigatória ou não a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial?
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terça-feira, 20/10/2020

O efeito interruptivo dos embargos de declaração e a sua conversão em agravo interno

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, para a parte contrária, mesmo quando convertidos em agravo interno?

... já foi asseverado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC. RECURSO PROVIDO....
O efeito interruptivo dos embargos de declaração e a sua conversão em agravo interno
/quentes
segunda-feira, 31/8/2020

PSC busca no STF exigência de quórum qualificado e contraditório para afastamento de governadores

Partido argumenta, entre outros, que decisões monocráticas fragilizam a soberania popular e a separação entre Poderes.

... Governadores”, qual seja, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, observado o quórum de 2/3 para afastamento, que é o mesmo quórum de afastamento em tema de crimes de responsabilidade, que era o quórum de autorização para abertura de processos por crimes comuns,...
PSC busca no STF exigência de quórum qualificado e contraditório para afastamento de governadores
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 13/8/2020

A impenhorabilidade do salário para o pagamento de honorários advocatícios

A impenhorabilidade do salário para o pagamento de honorários advocatícios.

... advocatícios. Segundo o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pelo apertado placar de 7X6, a exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil...
A impenhorabilidade do salário para o pagamento de honorários advocatícios
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 18/6/2020

A condenação em honorários advocatícios no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

A condenação em honorários advocatícios no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

... vigência do antigo CPC a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já havia fixado o entendimento de que "A jurisprudência desta Corte entende que a melhor exegese do § 1º. do art. 20 do CPC/1973 não permite, por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários...
A condenação em honorários advocatícios no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
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segunda-feira, 18/5/2020

A covid-19 e a modernização do Direito

Algumas mudanças foram instituídas, temporariamente, através de portarias do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceram medidas, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo vírus.

... Operação Faroeste - pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A denúncia foi ofertada contra 15 investigados, representados por 13 advogados. O julgamento iniciou-se pela manhã, sendo encerrado somente ao final da tarde. Entretanto, o que mais assistimos pelo vídeo...
A covid-19 e a modernização do Direito
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 14/5/2020

A fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, o § 3º do artigo 85 do CPC e a insistência na manutenção da fixação por equidade

A fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, o § 3º do artigo 85 do CPC e a insistência na manutenção da fixação por equidade.

... remetido para julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em "razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções" (artigo 16, IV, do Regimento Interno do STJ). Desse modo, faz-se importante que a Corte Especial...
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quarta-feira, 29/4/2020

O STF e os novos desdobramentos da discussão acerca dos limites territoriais das sentenças em ações civis públicas

Vicente Coelho Araújo e Gianvito Ardito

Aguarda-se ansiosamente por uma decisão do STF sobre o tema, para que se tenha uniformização e segurança jurídica sobre um assunto sensível e que há décadas tem ocasionado decisões conflitantes.

...s adiante, em 7/6/06, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou os embargos de divergência 293.407/SP, para reconhecer a interpretação literal do art. 16 da Lei ACP e, consequentemente, restringir os efeitos da sentença coletiva ao limite territorial do órgão...
O STF e os novos desdobramentos da discussão acerca dos limites territoriais das sentenças em ações civis públicas
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 2/4/2020

O não cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese de recurso repetitivo: o outro lado

O não cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese de recurso repetitivo: o outro lado.

... realizado em 5/2/2020 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a Reclamação n. 36.476/SP1. Por maioria, em conformidade com o voto da ministra relatora Nancy Andrighi, foi firmado o entendimento de que não cabe reclamação para controlar aplicação de tese...
O não cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese de recurso repetitivo: o outro lado
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sexta-feira, 20/3/2020

Instauração do IRDR no STJ

Instauração do IRDR no STJ.

... impeditiva expressa no CPC5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento paradigmático, apreciou essa controvérsia, fixando a tese de que a instauração do IRDR diretamente no âmbito daquela Corte Superior é possível tão somente nos casos de competência recursal...
Instauração do IRDR no STJ
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quinta-feira, 20/2/2020

O não cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese de recurso repetitivo

O não cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese de recurso repetitivo

... decidiu recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao examinar um caso idêntico ao do exemplo acima, em sessão de julgamento de 5/2/20, conforme se pode depreender da ementa abaixo transcrita da decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a reclamação 36.476/SP: "RECLAMAÇÃO....
O não cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese de recurso repetitivo
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sexta-feira, 7/2/2020

Corte Especial restringe o alcance da modulação de efeitos conferida ao REsp 1.813.684/SP apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval

Com o advento da lei 13.105/15, a questão necessitou ser revisitada pela Corte Especial daquele Tribunal Superior, tendo em vista que parte dos ministros começaram a entender que a nova codificação processual possuía disposição normativa ex...

... segunda-feira, 3/2/19, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu por restringir o alcance da modulação dos efeitos anteriormente conferida ao REsp 1.813.684/SP. Para melhor contextualização da controvérsia, faz-se uma breve digressão. A jurisprudência...
Corte Especial restringe o alcance da modulação de efeitos conferida ao REsp 1.813.684/SP apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval
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quinta-feira, 6/2/2020

A novela sobre a comprovação do feriado local e o seu novo capítulo em 2020

A novela sobre a comprovação do feriado local e o seu novo capítulo em 2020.

...o seguinte acórdão pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1....
A novela sobre a comprovação do feriado local e o seu novo capítulo em 2020
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quinta-feira, 5/12/2019

A causa interruptiva da prescrição penal é a publicação de acórdão condenatório e não de acórdão confirmatório

Tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao se debruçarem em julgamentos relacionados à temática da prescrição da pretensão punitiva, apresentam entendimento que o acórdão co...

... verificar, por fim, que tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao se debruçarem em julgamentos relacionados à temática da prescrição da pretensão punitiva, apresentam entendimento que o acórdão confirmatório...
A causa interruptiva da prescrição penal é a publicação de acórdão condenatório e não de acórdão confirmatório
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quarta-feira, 16/10/2019

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição: acórdão confirmatório (não) interrompe prescrição?!

Fernando Cesar de Oliveira Faria e Filipe Maia Broeto Nunes

Este artigo apresenta uma crítica ao discurso punitivista, especialmente evidenciado na mudança jurisprudencial recente levada a efeito pelo STF, em 2017, no bojo HC 138.086 – que vem sendo mantida pela mesma Corte nos anos de 2018 e 2019 –...

... vigência; 37 “[...] A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.3018.20/RJ, consolidou entendimento no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, mesmo que a pena seja modificada, não constitui novo marco interruptivo da prescrição”....
O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição: acórdão confirmatório (não) interrompe prescrição?!
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