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O que saiu em Migalhas sobre Corte Especial Do Superior Tribunal De Justica
Colunas - Cpcnapratica
quinta-feira, 28 de outubro de 2021
O pagamento administrativo do débito antes da citação na execução fiscal e a condenação em honorários advocatícios
O pagamento administrativo do débito antes da citação na execução fiscal e a condenação em honorários advocatícios.
... Primeira Seção ou mesmo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça examinem e pacifiquem o entendimento sobre a incidência ou não de honorários advocatícios em caso do pagamento administrativo do débito ocorrer antes da citação na Execução Fiscal.
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1 Art. 1º...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 9 de março de 2023
Dez, cinco ou três? Qual o prazo aplicável à responsabilidade civil contratual?
Toda perspectiva nova precisa de tempo para se sedimentar ou ser afastada.
... inclusive, objeto de decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15 de maio de 2019, fixou o prazo de dez anos para a prescrição da pretensão de reparação civil baseada no inadimplemento contratual.
Sobre como ler a mente do legislador a partir das características...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 8 de março de 2021
As terras devolutas e a necessidade de que o Estado e a União comprovem o seu domínio sobre o imóvel
Em faixas de fronteira há tratamento diferenciado em relação às terras devolutas da União, ainda que tenham sido concedidas pelo Estado, contudo, ainda assim, a União precisará comprovar que se tratam de terras devolutas que estão em seu do...
...e DJ 03/04/2006).
6. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 617.428/SP (DJe 17/06/2014), firmou o entendimento de que, "se as terras devolutas são definidas pelo critério de exclusão, cabe ao Estado na ação discriminatória demonstrar que a terra não...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 26 de agosto de 2022
Intimação pessoal desnecessária nas hipóteses de multa diária
As experiências do antigo CPC e a necessidade de intimação pessoal não coadunam com os novos tempos de modernidade, onde a decisão judicial deve ser cumprida de maneira célere, sob pena de danos irreparáveis e ineficácia processual.
... julgado em 19.12.2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, reforçando, assim, a validade da Súmula...