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O que saiu em Migalhas sobre Corte Especial Do Tribunal Regional Federal
Migalhas de Peso
terça-feira, 30 de janeiro de 2024
STF não se decide sobre manter a cobrança de imposto de renda sobre herança e doações
STF não se define quanto a existência ou não de bitributação ao cobrar ganho de capital sobre a herança.
... 19-02-2021).
Neste caso acima a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da expressão 'doação', constante no § 3º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88, da locução 'doação em adiantamento de legítima' inserta...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
Inconstitucionalidade das taxas da Suframa (TCIF e TS): comentários a respeito de recente sentença
Os serviços previstos no Anexo II da lei 13.451/17 não representam atividade da Suframa e, também existem hipóteses de prestações que se sujeitam ao Imposto sobre Serviços ("ISS"), como por exemplo, a movimentação de cargas [item 20 e seus ...
...957650RG/AM, assim como a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na AP 0005632-98.2007.4.01.3200, INAMS 2007.32.00.005694-7/AM, rel. Desembargador Federal Catão Alves.
Ante o exposto, JULGO...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 16 de agosto de 2017
O indulto de Natal e a sua suposta inconstitucionalidade
Ao conceder o indulto, o presidente da República não está aplicando pena, tampouco executando-a, muito menos julgando o condenado que, aliás, já foi processado, julgado e condenado definitivamente pelo Poder Judiciário, em razão de ter infr...
Ao conceder o indulto, o presidente da República não está aplicando pena, tampouco executando-a, muito menos julgando o condenado que, aliás, já foi processado, julgado e condenado definitivamente pelo Poder Judiciário, em razão de ter infr...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 14 de julho de 2017
A natureza contramajoritária da advocacia e o recrudescimento do Estado Policial¹
Combater a criminalidade por meio do desprezo dos princípios constitucionais acarreta danos à segurança jurídica
...Judiciário. Recentemente, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou que algumas operações policiais e processos judiciais não estão submetidos às regras processuais comuns [sic], pois os...