O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal

/depeso
sexta-feira, 5/3/2021

A ultrapassada (e agora inconstitucional) tese de legítima defesa da honra e o Direito à defesa

A sociedade machista e os conselhos de sentença normalmente formados por homens, contribuíram para o sucesso da tese da legítima defesa da honra, absolvendo muitos acusados de feminicídio, quando sequer um tipo penal específico existia ou a...

...o Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, obriga a exclusão legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, (III) fica obstado à defesa que sustente, direta ou indiretamente, a legítima defesa da honra (ou qualquer argumento...
A ultrapassada (e agora inconstitucional) tese de legítima defesa da honra e o Direito à defesa
/depeso
quinta-feira, 4/3/2021

Da necessidade de criação do magistrado instrutor no âmbito dos tribunais

As ações penais envolvendo o foro por prerrogativa de função necessitam de uma premente atualização a fim de alcançarem a agilidade necessária. A criação do magistrado instrutor nos tribunais converge para alcançar esse objetivo.

...s (artigos 513 – 518 do Código de Processo Penal), violência doméstica (Lei 11.340/06), drogas (Lei 11.343/06), organização criminosas (Lei 12.850/13) e tantos outros. Todo esse arcabouço normativo reverberou também na edição de preceitos individualizados...
Da necessidade de criação do magistrado instrutor no âmbito dos tribunais
/depeso
quinta-feira, 4/3/2021

Ocultação de prova é a gota d’água que transborda a Lava Jato

O Supremo tem, no julgamento que se aproxima, uma oportunidade singular de reacreditar nosso Sistema de Justiça.

... Roma, no artigo 160 do CPP alemão e no art. 3º. do CPP austríaco. Para falar apenas desses ordenamentos. Mas isso é velho. Nos EUA, desde 1963 o MP tem a obrigação de mostrar o que tem. Trata-se do precedente Brady v. Maryland. É o que...
Ocultação de prova é a gota d’água que transborda a Lava Jato
/depeso
quinta-feira, 4/3/2021

O prejuízo para a defesa derivante da quebra da cadeia de custódia de provas digitais

No caso específico de provas digitais, por suas características e especialmente por sua comprovada e intrínseca fragilidade e fácil, rápida e, sobretudo, indetectável, adulterabilidade, qualquer quebra da cadeia de custódia deveria resultar...

... implementado pelo Art. 563 CPP, pelo qual, segundo a interpretação prevalente, a demonstração do prejuízo para o processo ou para as partes, é pressuposto necessário para declaração de nulidade de provas ou invalidação de atos processuais....
O prejuízo para a defesa derivante da quebra da cadeia de custódia de provas digitais
/depeso
terça-feira, 2/3/2021

Prova ilícita por derivação

Teoria dos frutos da árvore envenenada.

... previsão legal expressa no CPP e sequer na CF. Eis que, com o advento da reforma de 2008, a teoria passa a ser legitimada no parágrafo 1º do artigo 157 do CPP, que dispõe que “são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas”. O...
Prova ilícita por derivação
/amanhecidas
segunda-feira, 1/3/2021

MIGALHAS nº 5.050

Informações jurídicas de segunda-feira, 01 de março de 2021.

... dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas. (Clique aqui) Armas - Importação Os atos bélicos de Bolsonaro seguem dando pano pra manga. Dessa vez, o que está em discussão é uma...
MIGALHAS nº 5.050
/quentes
sexta-feira, 26/2/2021

STJ decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial

A decisão se baseou no fato de que sentença de pronúncia com base apenas em provas do inquérito é ilegítima, pois acaba se igualando à decisão de recebimento da denúncia.

...e o artigo 155 do CPP - Código de Processo Penal, outros julgados mais antigos da corte não aceitavam o juízo positivo de pronúncia sem apoio em prova produzida sob o crivo judicial. Filtro O relator explicou que o STF, no julgamento do HC 180.144, consolidou...
STJ decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial
/quentes
sexta-feira, 26/2/2021

Para Toffoli, tese de legítima defesa da honra é inconstitucional

De acordo com o relator, quem pratica feminicídio para reprimir adultério, ataca a mulher de forma desproporcional, covarde e criminosa.

... dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra no âmbito do instituto da legítima defesa. A decisão impede que advogados de réus sustentem, direta ou indiretamente, a legítima defesa da honra, ou...
Para Toffoli, tese de legítima defesa da honra é inconstitucional
/depeso
quinta-feira, 25/2/2021

Um necessário redesenho da teoria das nulidades no Processo Penal

São nesses moldes que propomos um redesenho das nulidades no Processo Penal.

... aponta o artigo 563 do CPP, o prejuízo é requisito essencial para reconhecimento da nulidade, seja ela em favor da acusação ou da defesa. A grande questão, porém, está em se interpretar essa noção de prejuízo. Tradicionalmente, amparado pelo...
Um necessário redesenho da teoria das nulidades no Processo Penal
/depeso
quarta-feira, 24/2/2021

A justiça penal negociada e os direitos fundamentais

O verdadeiro divisor de águas neste momento de transição do Direito Penal e Processual Penal é a definição do que se constituiu fundamentalmente como standard de garantias e o que pode ser negociado.

... pela Lei Anticrime, no Código de Processo Penal. No entanto, é essencial compreender que enquanto no campo civil se lida mais com o “ter”, no âmbito penal a preocupação maior é o homem. Por isso, quando se pensa, por exemplo, no acordo de não persecução...
A justiça penal negociada e os direitos fundamentais
/quentes
quarta-feira, 24/2/2021

3ª seção do STJ invalida conversão de prisão em flagrante de ofício

Seção destacou que, pela lei aticrime, conversão não pode ser feita sem requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

... disposto no art. 3º-A do CPP, que, a meu ver, reafirma o sistema acusatório em que o juiz atua vinculado à provocação do órgão acusador; no art. 282, § 2º, do CPP, que vincula a decretação de medida cautelar pelo juiz ao requerimento das...
3ª seção do STJ invalida conversão de prisão em flagrante de ofício
/depeso
terça-feira, 23/2/2021

Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil

Análise jurídica da prisão do deputado Federal Daniel Silveira.

...s termos do art. 302 do CPP) seriam próprio ou real (o crime está acontecendo), quase flagrante (acaba de acontecer), impróprio (quando o agente é perseguido, “logo após” pela autoridade em situação que faça presumir ser o autor da infração...
Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil
/depeso
segunda-feira, 22/2/2021

Imparcialidade da jurisdição: O engatinhar dos direitos individuais no processo penal

As dificuldades de acusar e judicar, em momentos históricos complexos como se tem vivido, não permitem abandonar a construção dos direitos individuais, mediante atos e decisões judiciais que espelhem o vínculo intrínseco entre jurisdição, C...

... gravidade (art. 157, do CPP). Também, o STF necessita de expandir o conceito da imparcialidade jurisdicional, por meio de decisões mais precisas, em especial, em inquéritos policiais e ações penais originárias. Regras claras de distribuição...
Imparcialidade da jurisdição: O engatinhar dos direitos individuais no processo penal
/depeso
segunda-feira, 22/2/2021

Guerra inconstitucional na batalha dos poderes

Resta claro que, jurídica ou politicamente, não há mais parte correta ou vítima, salvo o moribundo Estado Democrático de Direito do Brasil.

... figura legal prevista no Código de Processo Penal é requisito essencial, juntamente com a inafiançabilidade do crime em tese praticado, para que seja possível a prisão de um membro do Congresso, nos termos do parágrafo segundo do artigo 53 da Constituição....
Guerra inconstitucional na batalha dos poderes
/quentes
segunda-feira, 22/2/2021

STF julga na quarta depoimento de Bolsonaro sobre interferência na PF

Antes da aposentadoria, o ministro Celso de Mello reiterou seu posicionamento já externalizado - de que o presidente deve depor de forma presencial.

... aplicaram a cláusula do CPP, projetaram-se no âmbito interpretativo em planos antagônicos (por escrito ou pessoalmente). Celso de Mello observou que há decisão de turma da Suprema Corte, autorizando o depoimento por escrito, no entanto, na...
STF julga na quarta depoimento de Bolsonaro sobre interferência na PF
/depeso
segunda-feira, 22/2/2021

Prisão de Daniel Silveira vs. Delcídio do Amaral: diferenças e consequências das fundamentações

Os ministros Teori Zavascki e Alexandre de Moraes decretaram, em diferentes ocasiões, a prisão de congressistas além da literalidade do artigo 53, §2° da Constituição.

... artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal foi invocado. Vejamos, na decisão do então ministro Teori Zavascki (Ação Cautelar 4039) que, ao reconhecer que a garantia do art. 53, §2° “como garantia de natureza relativa”, cita decisão da ministra Cármem...
Prisão de Daniel Silveira vs. Delcídio do Amaral: diferenças e consequências das fundamentações
/depeso
quinta-feira, 18/2/2021

Negativa de fiança não significa inafiançável: Prisão de Daniel Silveira

A prisão do deputado Daniel Silveira se fundou no suporto crime ser permanente, portanto possível o flagrante, e se tratar de crime inafiançável. Assim, estariam atendidos os requisitos constitucionais para quebra da imunidade formal do mem...

... fiança. O artigo 324 do CPP traz hipóteses em que “[n]ão ser[a, igualmente, concedida a fiança”, cujo inciso IV fundamentou a decisão do ministro. Vejamos, então. Inicialmente, salta ao olhos a palavra “igualmente”. Ela nos remete ao artigo...
Negativa de fiança não significa inafiançável: Prisão de Daniel Silveira
/depeso
quinta-feira, 18/2/2021

O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos

Uma das maiores incoerências da legislação é o tratamento de um crime como "inafiançável". O que parece ser mais rigoroso acaba, na verdade, propiciando um cenário mais brando, o qual urge por um reexame.

... regime geral disposto no Código de Processo Penal. Ocorre, contudo, que essa compreensão sobre o tema, em que pese em relação à liberdade provisória consentânea com as demais balizas constitucionais, acabou por deixar a lei 8.072/90 em uma situação absolutamente...
O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos
/depeso
quinta-feira, 18/2/2021

O STF e a prisão do deputado Daniel Silveira

Artigo aborda aspectos relevantes da prisão em flagrante do deputado do PSL pelo Supremo Tribunal Federal.

... conforme artigo 311 do CPP), não seria nem tolerável mencionar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O deputado deve responder perante a corte e o parlamento por suas atrocidades, todavia, devem ser respeitados os princípios...
O STF e a prisão do deputado Daniel Silveira
/quentes
quarta-feira, 17/2/2021

Entenda passo a passo o processo envolvendo o deputado Daniel Silveira

Daniel Silveira foi preso por ataques aos ministros do STF e apologia ao AI-5.

...r o deputado (art. 301, CPP). E a faculdade dada ao povo ("poderia") é obrigação para a autoridade ou agente policial ("deve"). Mas, afinal, como se caracteriza o flagrante? O mesmo compêndio esclarece que se considera em flagrante quem (i)...
Entenda passo a passo o processo envolvendo o deputado Daniel Silveira
Não há mais resultados para serem exibidos.