O que saiu em Migalhas sobre cpp

Em entrevista à TV Migalhas, os ministros aposentados do STF, Cezar Peluso e Carlos Velloso tecem considerações acerca da criação do juiz das garantias, previsto no pacote anticrime (lei 13.964/19). O artigo 3º da lei 13.964 alterou o CPP para atribuir à figura do juiz das garantias o controle da legalidade da investigação criminal e a salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. O mag...

A 3ª seção do STJ iniciou o julgamento de agravo regimental no HC 1.004.953, em que se discute se o nervosismo do acusado ao avistar a polícia, isoladamente, é suficiente para justificar busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. O relator, ministro Rogerio Schietti, votou por negar provimento ao agravo regimental do MP, mantendo decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da diligência. Pa...

Durante o julgamento do Tema 1.258, nesta quarta-feira, 12, pela 3ª seção do STJ, o ministro Rogério Schietti Cruz citou artigo publicado no portal Migalhas que apresenta dados empíricos sobre o número de reconhecimentos pessoais e fotográficos anulados pela Corte nos últimos anos. O artigo, de autoria do advogado David Metzger, revelou que, entre 2023 e abril de 2025, o STJ declarou inválidos 64...

Por unanimidade, a 3ª seção do STJ  firmou o entendimento de que o reconhecimento de suspeitos realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP é inválido e não pode embasar condenação, denúncia ou prisão preventiva. O julgamento foi realizado sob o rito dos recursos repetitivos e fixou a tese do Tema 1.258. A redação final do enunciado será elaborada em conjunto pelos mi...