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O que saiu em Migalhas sobre cpp
Renato Stanziola Vieira, da direção do IBCCRIM, analisa projeto que quer alterar o CPP
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"Não estamos lidando com papéis": Schietti critica erros judiciais que mantêm inocentes na prisão
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ absolveu Paulo Alberto da Silva Costa, condenado por roubo com base apenas em reconhecimento fotográfico realizado sem observância dos critérios legais previstos no art. 226 do CPP. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, afirmou que o caso "talvez seja o mais emblemático da desfuncionalidade do sistema de Justiça criminal brasileiro" e criticou a continuidad...
Reconhecimento pessoal: Para ministro Reynaldo, respeito ao CPP é essencial ao processo democrático
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, comentou em entrevista a recente decisão da Corte que, em recurso repetitivo sob o Tema 1.258, considerou inválido o reconhecimento pessoal que não observa as formalidades previstas no art. 226 do CPP. Confira:
Ministro Luiz Fux vota para absolver Jair Bolsonaro de todos os crimes da "trama golpista"
Nesta quarta-feira, 10, ministro Luiz Fux votou para livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro de todas as acusações na ação da trama golpista. Diante da ausência de dolo, nexo causal e estrutura típica de organização criminosa, Fux votou pela improcedência da ação penal contra o ex-presidente, absolvendo-o das imputações de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Es...