O que saiu em Migalhas sobre Cristiana De Castro Moraes

Em vigor de 2016, alguns dispositivos no CPC/15 já caíram no gosto do judiciário, porém outros ainda 'não pegaram'. Para abordar o primeiro lustro do compêndio processual, Migalhas realiza o webinar "5 anos de CPC" e comemora também os 3 anos da coluna CPC na Prática, assinada por Elias Marques de Medeiros Neto, André Pagani de Souza, Daniel Penteado de Castro e Rogerio Mollica. Além dos autores, também participa do evento a advogada Elzeane da Rocha.

Advogados do escritório De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados abordarão as principais medidas legais trazidas pelas MPs 927 e 936/2020, em especial ao que se refere a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, redução de salário e jornada. Na ocasião serão esclarecidas dúvidas em relação à liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski nos autos da ADI 6363, que consigna a validade do acordo individual à submissão dos sindicatos de trabalhadores

A vedação só deve ocorrer no âmbito do mesmo município pois, apenas nesta hipótese, corromperia a tripartição dos poderes e a independência do vereador.

A lei 14.133/21 omite aspectos da lei revogada, como regras de convênios, validade de propostas e critério de desempate. O uso simultâneo das leis 8.666/93 e 14.133/21 para o mesmo objeto pode configurar "hibridismo".