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Informações jurídicas de quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018.
Presidente cassou decisão do STJ ao verificar que a questão tem natureza constitucional.
Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.
Portaria que estabelece os procedimentos do registro será publicada no Dia do Trabalho, pelo Ministério da Justiça.