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Medida passará a vigorar em 1º de janeiro de 2016.
Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de setembro de 2015.
Guia foi lançado para diminuir a insegurança gerada no mercado com a edição da nova lei de defesa da concorrência.
Informações jurídicas de terça-feira, 16 de junho de 2015.