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Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de março de 2022.
Pedido foi encaminhado ao juízo da 12ª vara Federal de Curitiba/PR após STF voltar a proibir prisão após condenação em 2ª instância.
Ministro apontou "fragilidade intelectual" em fala de procurador que diferenciou “sentença irregular” e “inocência”.
Na tarde de ontem, o ministro Lewandowski intimou o juiz titular e plantonista da 10ª vara Federal Criminal do DF para liberar o acesso das mensagens a Lula.