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Homologação foi posterior à previsão de pagamento, pois processo ficou com vista ao Ministério Público, fato que atrasou o trâmite.
Informações jurídicas de quinta-feira, 24 de maio de 2018.
A juíza autorizou liberação dos valores para o reclamante aplicando entendimento do STF de execução imediata da condenação.