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A norma ainda dispõe que o sistema de saúde deverá facilitar o acesso de grávidas e puérperas a cuidados intensivos e à internação em UTIs.
Violência política contra mulher é toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas.
A norma foi publicada em edição extra do DOU desta quarta-feira, 31.
Banco de dados vai unificar informações sobre agressores.