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quinta-feira, 20 de outubro de 2022

Juiz esclarece dúvidas sobre a fixação da pena no Tribunal do Júri

"Alguns jurados não têm noção que a fixação da pena é uma atribuição do magistrado", afirmou o magistrado.

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segunda-feira, 14 de agosto de 2023

Nova lei do seguro e transporte rodoviário de carga - mudanças e perspectivas

Dia 14/8, às 18h (horário de Brasília), Migalhas promove o webinar "Nova lei do seguro e transporte rodoviário de carga - mudanças e perspectivas". Paulo Henrique Cremoneze e Paulo Sérgio Daniel se reúnem para debater as inovações trazidas pela lei. Não perca.

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TV Migalhas Em caso de anulação definitiva, como fica o Júri do caso Kiss? Juiz Daniel Avelar responde
terça-feira, 7 de fevereiro de 2023

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TV Migalhas Daniel Avelar, juiz de Direito, esclarece dúvidas sobre a fixação da pena no tribunal do júri