O que saiu em Migalhas sobre daniel fioreze

Responsabilização patrimonial tem alcance restrito a sócios, administradores e empresas do grupo, exigindo ação própria para contestar atos fraudulentos.

O STJ reafirma que vícios transrescisórios, como ausência de citação, podem ser reconhecidos a qualquer tempo, sem ação autônoma, em nome da efetividade processual.

A inclusão indevida do crédito extraconcursal no quadro de credores é ato juridicamente ineficaz e não gera o ônus da impugnação, na medida em que não transmuda a natureza do crédito.

A venda a non domino na fiduciária é ineficaz e preserva a titularidade real, reforçando a distinção entre direitos reais e pessoais no imóvel.