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Embora a OAB alegue que a tabela não é de honorários mínimos, pune os advogados que cobram valor a menor, violando o princípio constitucional da livre concorrência, o qual não pode ser descumprido pela Lei n° 8.906/94.
Mais uma. CPMI poderá ser criada pelo Congresso para investigar denúncias de formação de cartel entre os frigoríficos O Congresso poderá criar uma CPMI para investigar denúncias de formação de cartel entre os frigoríficos. Foi ...
Quarta-feira, 3 de agosto de 2005 - Migalhas nº 1.223 - Fechamento às 12h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador do Direito: IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Cli...
Segunda-feira, 21 de março de 2005 - Migalhas nº 1.131 - Fechamento às 10h22. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um apoiador : Candido de Oliveira - Advogad...