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Pagamento dos valores atrasados foi autorizado por medida provisória.
Informações jurídicas de quarta-feira, 5 de junho de 2019.
O autor discute desde aspectos práticos das investigações e das ações penais até questões sobre a inviolabilidade e as imunidades constitucionais.
Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de maio de 2019.