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Informações jurídicas de segunda-feira, 30 de junho de 2025.
Ministro exigiu laudo oficial em até cinco dias antes de decidir sobre pedido da defesa.
Coronel foi o primeiro dos réus do núcleo 1 a depor devido ao acordo de colaboração premiada.
A imunidade parlamentar garante liberdade no mandato, mas não é escudo para crimes. Abusos e ofensas fora da função legislativa podem gerar cassação e punição judicial.