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Lei abre espaço para a maior participação de empresas privadas em processos de desapropriação, agilizando obras públicas e promovendo maior eficiência na execução de projetos de infraestrutura.
Informações jurídicas de quarta-feira, 06 de novembro de 2024.
Informações jurídicas de quarta-feira, 26 de junho de 2024.
Decisão confere agilidade aos pagamentos de indenizações, reduzindo o tempo de aplicação dos juros compensatórios.