TUDO SOBRE
Sócia advogada do escritório Ferreira e Chagas Advogados.
Desde a CF/88, o Direito Administrativo brasileiro incorporou instrumentos de solução consensual de conflitos, como mediação e conciliação. Apesar disso, ainda prevalece a unilateralidade nas decisões da Administração.
Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de maio de 2021.