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A CCJ do Senado aprovou em decisão terminativa, no último dia 4/8, a proposta PLS168/06, que tem como objetivo tornar automática a exclusão de herdeiro ou legatário (pessoa beneficiada por testamento) que houver sido autor, coautor ou partí...
A advogada Daniella de Almeida e Silva, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, analisa a Convenção de Haia perante casos de sequestro internacional de crianças.
O PL 2.654/03, da deputada federal Maria do Rosário, conhecido como lei da palmada, proíbe os pais de darem uma simples palmada nos filhos, haja vista que veda qualquer tipo de castigo,mesmo os moderados "sob a alegação de quais quer propós...
A advogada Daniella de Almeida e Silva, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, fala sobre o "Golpe do Cartório" e o que os empresários devem fazer para não serem vítimas do golpe.