TUDO SOBRE

Medida foi autorizada no âmbito de cumprimento de sentença, visando o recebimento do saldo de custas processuais no valor de R$ 3,7 mil.
Nova norma prevê aumento de 50% na pena quando violência psicológica for cometida com manipulação digital da imagem ou voz da vítima.
Proposta busca evitar controvérsias na execução judicial.
A medida, que visa proteger as vítimas, segue agora para sanção presidencial.