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Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Informações jurídicas de quarta-feira, 20 de abril de 2016.
Informações jurídicas de quinta-feira, 24 de maio de 2018.
Considerando que a LS entra em vigor 90 dias após sua publicação, as empresas que se enquadrarem no conceito de startup poderão aderir ao Inova Simples a partir de setembro deste ano.