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Em vigor de 2016, alguns dispositivos no CPC/15 já caíram no gosto do judiciário, porém outros ainda 'não pegaram'. Para abordar o primeiro lustro do compêndio processual, Migalhas realiza o webinar "5 anos de CPC" e comemora também os 3 anos da coluna CPC na Prática, assinada por Elias Marques de Medeiros Neto, André Pagani de Souza, Daniel Penteado de Castro e Rogerio Mollica. Além dos autores, também participa do evento a advogada Elzeane da Rocha.
Para juízo de 1º grau, os compradores não apresentaram qualquer prova do pagamento das taxas questionadas.
Norma entrará em vigor em 180 dias.
Lei 21.043/13 foi publicada na última terça-feira, 23, no DO de MG.