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Informações jurídicas de sexta-feira, 9 de março de 2018.

Segundo Doneada, a transformação é uma demanda que existe desde o início da tramitação do projeto da LGPD. Inscreva-se no nosso canal:
Para o magistrado, vídeo traz "agressão absolutamente grosseira marcada por prepotência e comportamento chulo e inconsequente".
Para 3ª turma, a oferta de proposta mais vantajosa a artista contratado por emissora concorrente não configura automaticamente a prática de aliciamento de prestador de serviço.