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CCJ Câmara aprova impedimento para procurador exercer advocacia A CCJ da Câmara aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5990/05 (clique aqui), do deputado Pastor Reinaldo, que torna incompatível o exercício da adv...
Contagem de prazos CCJ da Câmara aprova definição de prazos para defensor e promotor A CCJ aprovou o Projeto de Lei 5366/05 - clique aqui, do deputado Eduardo Gomes, que fixa a data de início da contagem de prazos...
Comissão aprova salário retroativo de R$ 23 mil para CNJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 6612/06, do STF, que fixa a remuneração dos membros do CNJ em R$ 23.275, o...
PL sobre inviolabilidade de escritórios tem parecer aprovado na CCJ da Câmara A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, o parecer do deputado Darci Coelho, relator do projeto de lei nº 5245/05 (v. abaixo) qu...