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Precedentes do STF mostram critérios restritivos para embargos infringentes e outros recursos.
A declaração foi feita em resposta a um pedido do deputado Sóstenes Cavalcanti, que solicitou o benefício para réus dos atos de 8 de janeiro.
Cabeleireira presa por atos de 8 de janeiro diz que perdeu "muito mais do que a liberdade"
1ª turma do STF analisa se recebe a denúncia contra oito acusados.