TUDO SOBRE
Para colegiado, a mulher deveria ter sido informada da possibilidade de alteração na legislação, conforme art. 30 do CDC.
Magistrada determinou que a indenização fixada em R$ 10 mil justifica-se na medida em que o bloqueio da conta prejudicou o cumprimento das obrigações da requerente junto aos consumidores.
Tribunais e conselhos terão 120 dias a contar da publicação da resolução para fazerem valer as normas impostas pela resolução.

Na heterogênea composição do CNJ, uma vaga é ocupada por um juiz estadual, indicado pelo STF. Atualmente, e desde 2013, é a juíza paulista Deborah Ciocci que ocupa essa vaga. Seu mandato se encerra no próximo dia 27. Em sua substituição, co...