TUDO SOBRE
Devido ao adiantado da hora, julgamento continuará amanhã com votos dos demais ministros.
Militares ingressos no serviço público federal após a instituição do regime de previdência complementar têm direito de optar pelo sistema previdenciário vigente à época de seu primeiro vínculo com o Estado.
Informações jurídicas de quinta-feira, 8 de setembro de 2016.