segunda-feira, 16/5/2011
Prisão preventiva nunca mais?
Décio Luiz José Rodrigues
Em linhas gerais, a lei 12.403, de 4 de maio de 2011, que entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial, esta aos 5/5/2011, trata da prisão preventiva, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais med...
...preventiva nunca mais?
Décio Luiz José Rodrigues*
Em linhas gerais, a lei 12.403 (clique aqui), de 4 de maio de 2011, que entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial, esta aos 5/5/2011,...