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Os advogados Décio Policastro e Paulo Succar apresentam diferentes pontos de vista sobre o atual ensino jurídico no Brasil.
Para colegiado, inexistiu indícios de que o Estado de SP tenha falhado na condução da crise e possa ser responsabilizado pela falta de leitos nos momentos mais graves da pandemia.
“A aplicação de pena de cassação de aposentaria pelo Tribunal de Justiça Militar atenta contra o princípio constitucional da separação de Poderes", disse o relator do caso.
Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que arbitrou o valor em 60%.