O que saiu em Migalhas sobre Decreto-lei
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O que saiu em Migalhas sobre Decreto-lei

Veja o que saiu no Migalhas sobre Decreto-lei
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sexta-feira, 16/4/2021

A relação da mulher no futebol 80 anos após sua proibição

O histórico patriarcal carregado pela modalidade traz resquícios até os dias atuais; mesmo após 80 anos de sua proibição a realidade ainda é muito difícil.

...e por quatro décadas, o Decreto Lei 3.199 de 14 de abril de 1941 que estabelecia as bases de organização dos desportos em todo o país, trouxe em seu artigo 54 a vedação da prática de esportes incompatíveis com as condições de natureza das mulheres,...
A relação da mulher no futebol 80 anos após sua proibição
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sexta-feira, 9/4/2021

Sucinta análise sobre o novo crime de perseguição do art. 147-A do Código Penal – Stalking

Quantos atos seriam suficientes para sua tipificação? A nosso juízo, no mínimo, três, desenhando uma insistência, e não uma simples repetição (duas vezes).

... tranquilidade do art. 65 do Decreto Lei 3.688/41 (prisão simples de 15 dias a 2 meses), salvo se identificada infração mais grave, a exemplo de injúria, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro etc. Com efeito, o Black’s Law Dictionary (dicionário...
Sucinta análise sobre o novo crime de perseguição do art. 147-A do Código Penal – Stalking
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segunda-feira, 11/1/2021

TJ/SP: Não é possível presumir renúncia tácita de garantia na alteração de rito executivo

Um banco requereu alteração de ação de busca e apreensão para execução de título extrajudicial contra uma empresa. O juízo de 1º grau, então, presumiu que a instituição financeira renunciou sua garantia fiduciária.

... garantia. “Ademais, o Decreto Lei 911/69 permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nada prevendo sobre eventual mudança na natureza do crédito executado. Assim, não há se falar em renúncia da garantia pelo Banco agravante...
TJ/SP: Não é possível presumir renúncia tácita de garantia na alteração de rito executivo
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quinta-feira, 15/10/2020

A inclusão do débito fiscal no plano de recuperação judicial de empresa

O surgimento de teses para inclusão do débito fiscal não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, assim mantendo o crédito fiscal fora do procedimento de soerguimento.

... orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro...
A inclusão do débito fiscal no plano de recuperação judicial de empresa
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segunda-feira, 20/7/2020

Os crimes contra a ordem tributária e a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário

No Brasil inexiste responsabilidade penal objetiva (sem dolo ou culpa), por presunção, por fato praticado por terceiro ou por disposição estatutária e, dessa forma, a responsabilização criminal não pode recair sobre uma determinada pessoa a...

... dezembro de 1990. BRASIL. Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940. MACHADO, Hugo de Brito. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Atlas, 2008. MORAES, Suzane de Farias Machado. Prévio esgotamento da via administrativa como condição...
Os crimes contra a ordem tributária e a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário
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quinta-feira, 9/4/2020

Calúnias, injúrias e difamações contra o síndico de condomínio – Um problema constante que tem solução

Muitas pessoas desconhecem os vários crimes que podem aparecer durante um embate com o condômino, bem como não sabem como proceder quando algo desse gênero acontece.

... Contravenções Penais - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941 - Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitue...
Calúnias, injúrias e difamações contra o síndico de condomínio – Um problema constante que tem solução
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quinta-feira, 3/10/2019

Seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal – Questões controvertidas na jurisprudência trabalhista

Aplicação objetiva da lei no tocante ao seguro garantia judicial, sem a imposição de requisitos pela jurisprudência.

... penhora.(Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946) Parágrafo único. Tratando-se, porém, de reclamação sobre férias, salários ou contrato individual de trabalho, de valor até Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), só serão admitidos recursos,...
Seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal – Questões controvertidas na jurisprudência trabalhista
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segunda-feira, 23/9/2019

Lei garante pagamento de honorários periciais em causas contra o INSS

Pagamento será garantido ao Tribunal que já tiver realizado perícias e que venha a realizar, em até dois anos após a data da sanção da lei.

... Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º-A e 3º-B: "Art. 832. ..................................................................................................................
Lei garante pagamento de honorários periciais em causas contra o INSS
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terça-feira, 27/8/2019

Idosa é condenada à prisão por canto de seus galos

Mulher foi condenada a 25 dias de prisão simples.

... incursa no artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688/41, c.c. o artigo 71, "caput", do Código Penal e a cumprir a pena de VINTE E CINCO DIAS DE PRISÃO SIMPLES.”  Canto de magrugada O MP ofereceu denúncia gerada pela reclamação de um casal de vizinhos...
Idosa é condenada à prisão por canto de seus galos
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terça-feira, 30/10/2018

Aposentadoria por invalidez e a (im)possibilidade da rescisão do contrato de trabalho

O presente estudo tem como objeto analisar a possibilidade de promover a demissão do empregado aposentado por invalidez antes dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou ainda, antes da conversão da aposentadoria.

...PFE/INSS - CGMBEN, jan./2010. BRASIL. Decreto lei 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, 09 ago., 1943. BRASIL. lei...
Aposentadoria por invalidez e a (im)possibilidade da rescisão do contrato de trabalho
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segunda-feira, 2/7/2018

A moeda do pagamento do preço nos contratos em língua estrangeira

São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, exceto os casos previstos na legislação especial.

...vigente. Assim descontadas as exceções constantes pelo decreto lei 857: Os documentos em língua estrangeira serão traduzidos para o português (art. 224 CC) para ter efeito legal no País. A tradução deverá obrigatoriamente...
A moeda do pagamento do preço nos contratos em língua estrangeira
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quarta-feira, 21/3/2018

Cassação de prefeito de São Manuel/SP é suspensa

Juíza considerou que decisão da Câmara de Vereadores foi motivada por vontade política.

...aos dispositivos legais do Decreto Lei nº 201/67, seja como suposta infração administrativa (artigo 4º) ou como eventual crime de responsabilidade (artigo 1º), o que influenciaria, por consequência, na regra de fixação da...
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segunda-feira, 4/9/2017

Impacto da reforma trabalhista nas relações empresariais

Dentre as diversas alterações que trata a lei 13.467/17, destaca-se as pertinentes: a responsabilidade dos sócios retirantes das sociedades empresariais; a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas quando caracterizada a sucessões de e...

...julho de 2017. _____, Decreto Lei 5.452, de 01 de maio de 1943. ____________________________ *Bruno César Silveira das Graças é advogado do escritório Barbero Advogados.
Impacto da reforma trabalhista nas relações empresariais
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domingo, 7/12/2014

Guarda compartilhada impositiva no dissenso

Caberá ao magistrado, a partir das peculiaridades apresentadas no caso concreto, decidir se a melhor solução para a criança/adolescente será a guarda unilateral.

...presentes no caso concreto 9 Decreto Lei nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. 10 §3º do art. 5º da Constituição Federal: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa...
Guarda compartilhada impositiva no dissenso
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segunda-feira, 26/8/2013

Títulos da dívida pública são passíveis de prescrição

A decisão é da 5ª turma Suplementar do TRF da 1ª região.

...prorrogado pelo art. 1º, do Decreto Lei 396/68". O juiz acrescentou que "os títulos da dívida pública não se prestam para pagar/quitar ou compensar, ainda que parcialmente, valores devidos a título de tributos federais ou...
Títulos da dívida pública são passíveis de prescrição
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quarta-feira, 14/11/2012

Que venham os estrangeiros

Márcia Cavalcante

O Banco Central acaba de rever a perspectiva de ingresso de investimento estrangeiro direto no Brasil em US$ 10 bilhões a mais que a estimativa anterior. A notícia deve ser vista com novo otimismo diante da conjuntura internacional.

...previsto no artigo 60 do Decreto Lei nº 2.627, de 26/09/40, a qual não exigiu que estas sociedades fossem "de capital nacional", portanto, não alcançado pela revogação. O conceito de empresa brasileira previsto no artigo...
Que venham os estrangeiros
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terça-feira, 23/8/2011

MIGALHAS nº 2.699

Terça-feira, 23 de agosto de 2011 - Migalhas nº 2.699 - Fechamento às 11h22.   "Deve a gente trabalhar para viver e não para matar-se !" Aluísio Azevedo (Clique aqui) Crime O caso do assassinato da juíza fluminense, que j...

...inseridas, de acordo com o Decreto Lei 220/75 e Decreto 2479/79. Migalhíssimas Acontece hoje o seminário "Arqueologia Empresarial e o Meio Ambiente", a partir das 9h, no auditório do escritório Dannemann Siemsen...
MIGALHAS nº 2.699
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terça-feira, 7/6/2011

Anvisa veta uso do nome ´ração humana´ em rótulo de alimentos

Confira o informe técnico 46 da Anvisa que proíbe produtos de usar o nome “ração humana” nos alimentos.

...alimentos, de acordo com o artigo 56 do Decreto lei n. 986/1969 e com o item 3.1 da Resolução ANVISA RDC n. 259/2002. Declarações deste tipo têm sido verificadas em rótulos de produtos comercializados como "Ração Humana" e...
Anvisa veta uso do nome ´ração humana´ em rótulo de alimentos
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terça-feira, 5/4/2011

STJ - Venda de bem apreendido sem comunicação ao fiador cessa a fiança

A 4ª turma do STJ deu parcial provimento a um Resp para afastar a responsabilidade de um fiador que havia sido condenado a pagar, junto com o devedor principal, R$ 19,9 mil à Gaplan Administradora de Bens S/C Ltda. Esse era o débito remanes...

...1.503, II, do CC/16, 66, § 5º, da Lei 4728/65, 6º do Decreto Lei n. 911/69, 267, § 3º e 838, II do CC/2002, não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos...
STJ - Venda de bem apreendido sem comunicação ao fiador cessa a fiança
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terça-feira, 5/10/2010

O planejamento estatal e a segurança jurídica: a política de definição de preços mínimos na agricultura

Em decisão monocrática recente, o Ministro Herman Benjamin, do STJ extinguiu MS impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP, que impugnou a validade de portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento f...

...fixando os preços mínimos deu-se de forma extemporânea, violando as previsões do Decreto Lei 79/1966, há violação do direito dos particulares atingidos, passível de proteção por meio do mandado de segurança,...
O planejamento estatal e a segurança jurídica: a política de definição de preços mínimos na agricultura
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