O que saiu em Migalhas sobre Decreto-lei

Comete crime de peculato-apropriação o funcionário público que, em razão do cargo que ocupa, inverte o título da posse, agindo como se fosse dono do objeto material.

Se não forem consideradas encargos da locação, mas consistirem em reembolso sem relação direta como aluguel, o inadimplemento não poderá motivar despejo por falta de pagamento, mas não sofreriam a tributação como aluguel.

Juíza considerou que decisão da Câmara de Vereadores foi motivada por vontade política.

O presente estudo tem como objeto analisar a possibilidade de promover a demissão do empregado aposentado por invalidez antes dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou ainda, antes da conversão da aposentadoria.