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O que saiu em Migalhas sobre Decreto-lei

segunda-feira, 11 de janeiro de 2021

TJ/SP: Não é possível presumir renúncia tácita de garantia na alteração de rito executivo

Um banco requereu alteração de ação de busca e apreensão para execução de título extrajudicial contra uma empresa. O juízo de 1º grau, então, presumiu que a instituição financeira renunciou sua garantia fiduciária.

... garantia. “Ademais, o Decreto Lei 911/69 permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nada prevendo sobre eventual mudança na natureza do crédito executado. Assim, não há se falar em renúncia da garantia pelo Banco agravante...

Migalhas de Peso

terça-feira, 30 de outubro de 2018

Aposentadoria por invalidez e a (im)possibilidade da rescisão do contrato de trabalho

O presente estudo tem como objeto analisar a possibilidade de promover a demissão do empregado aposentado por invalidez antes dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou ainda, antes da conversão da aposentadoria.

...PFE/INSS - CGMBEN, jan./2010. BRASIL. Decreto lei 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, 09 ago., 1943. BRASIL. lei...

Migalhas Quentes

terça-feira, 27 de agosto de 2019

Idosa é condenada à prisão por canto de seus galos

Mulher foi condenada a 25 dias de prisão simples.

... incursa no artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688/41, c.c. o artigo 71, "caput", do Código Penal e a cumprir a pena de VINTE E CINCO DIAS DE PRISÃO SIMPLES.” Canto de magrugada O MP ofereceu denúncia gerada pela reclamação de um casal de vizinhos...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 8 de maio de 2023

Psiquiatria forense: a loucura e suas fronteiras com a violência

Os maiores desafios encontrados hoje é justamente compreender as fronteiras entre doença mental e violência.

... dúvida. ----------------------- BRASIL. Código Penal. Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. em: 31 outubro 2012. FACCHINETTI, Cristiana. Philippe...