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Publicação do edital de lançamento pelo DF feriu o direito fundamental do contribuinte de manter sua intimidade fiscal e econômica.
Sorteio : Dia do Advogado Para comemorar o Dia do Advogado, Migalhas realiza um mega sorteio. As obras, cujos alguns temas estiveram na pauta e foram ou vão ser julgados pelo STF, vão presentear amanhã 14 leit...
Terça-feira, 11 de agosto de 2009 - Migalhas nº 2.202 - Fechamento às 10h11. "O culto da liberdade e do direito, missão, a que se consagram as Faculdades jurídicas, é bem de ver que tem esfera de ação mais lata do que um gru...
III Congresso Nacional de Estudos Tributários – IBET - Interpretação e Estado de Direito Editora: NoesesOrganizador: Eurico Marcos Diniz De SantiPágs: 874Conforme o próprio nome diz, trata-se de re...